Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

Andamento do Processo n. 1007035-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2022 do TJSP

Processo 1007035-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Espada Lahoz - Wellington Freitas dos Santos e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de…

Página 4403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2022

consenso entre as partes sobre o ajuste, incide, para todos os fins, o procedimento previsto no artigo 7º do diploma de regência, que prevê: Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Sentença e Coisa Julgada - Parte III - Processo de Conhecimento - Procedimento Comum - Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

9.1. Conceito de sentença Sentença , conforme o preceituado pelo CPC/73 até a Reforma introduzida pela Lei 11.232/2005, era o ato em que se findava o processo, obtendo-se uma decisão favorável ou não…
Carlos Wilians, Advogado
ano passado

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

ANDRADE TAVARES (OAB 358040/SP), FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP) Processo 1036946-47.2020.8.26.0100 - Carta Arbitral - Citação - T.F. - Vistos. Melhor analisando os autos, reconsidero meu…

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

mesmo prazo, fica a parte requerida intimada para recolhera a taxa de mandato judicial. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU (OAB 414789/SP), RODRIGO…

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da…

Andamento do Processo n. 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - 16/12/2019 do TJSP

Processo 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Recebo a inicial e designo audiência de conciliação e celebração…

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO VIANA MARTINEZ (OAB 185408/SP), ALINE FERNANDA COSTA RIBEIRO (OAB 328690/ SP), GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), ANA CAROLINA COSTA VIEIRA RIBEIRO (OAB…

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

no momento do protocolo da petição, impor-lhe o sigilo documental. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS…