Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

, da Lei 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância... o prosseguimento do feito como instauração de compromisso arbitral, nos …

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

mesmo prazo, fica a parte requerida intimada para recolhera a taxa de mandato judicial. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU (OAB 414789/SP), RODRIGO…

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

sobre as questões arroladas no art. 11, I-VI, da Lei 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários... de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo

Andamento do Processo n. 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - 16/12/2019 do TJSP

Processo 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Recebo a inicial e designo audiência de conciliação e celebração…

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO VIANA MARTINEZ (OAB 185408/SP), ALINE FERNANDA COSTA RIBEIRO (OAB 328690/ SP), GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), ANA CAROLINA COSTA VIEIRA RIBEIRO (OAB…

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

no momento do protocolo da petição, impor-lhe o sigilo documental. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS…

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

sido arbitrados. Outrossim, em relação ao pós decisão do tribunal arbitral, é esse quem deverá decidir. No tocante às alegações de erro material e omissão, o que pretende a parte, em verdade, é a…

Andamento do Processo n. 1124254-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 13/06/2018 do TJSP

Processo 1124254-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Richard Kumpis - ME - Condomínio Edifício Paula Silveira da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de constituição de…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

Isso porque não haverá discussão no juízo sobre o litígio em si, mas sobre os termos necessários para tornar possível a submissão dele à arbitragem, conforme expressamente permitido pelo art. 7º da…