Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020
, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância... o prosseguimento do feito como instauração de compromisso arbitral, nos …
Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020
mesmo prazo, fica a parte requerida intimada para recolhera a taxa de mandato judicial. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU (OAB 414789/SP), RODRIGO…
Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020
sobre as questões arroladas no art. 11, I-VI, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários... de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo…
Andamento do Processo n. 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - 16/12/2019 do TJSP
Processo 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Recebo a inicial e designo audiência de conciliação e celebração…
Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019
Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO VIANA MARTINEZ (OAB 185408/SP), ALINE FERNANDA COSTA RIBEIRO (OAB 328690/ SP), GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), ANA CAROLINA COSTA VIEIRA RIBEIRO (OAB…
Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019
no momento do protocolo da petição, impor-lhe o sigilo documental. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS…
Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018
sido arbitrados. Outrossim, em relação ao pós decisão do tribunal arbitral, é esse quem deverá decidir. No tocante às alegações de erro material e omissão, o que pretende a parte, em verdade, é a…
Andamento do Processo n. 1124254-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 13/06/2018 do TJSP
Processo 1124254-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Richard Kumpis - ME - Condomínio Edifício Paula Silveira da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de constituição de…
Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018
Isso porque não haverá discussão no juízo sobre o litígio em si, mas sobre os termos necessários para tornar possível a submissão dele à arbitragem, conforme expressamente permitido pelo art. 7º da…