Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública - Ed. 2020
Gustavo Justino de Oliveira, Felipe Faiwichow Estefam
A obra "Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública" é um guia destinado ao administrador público, ao procurador, ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao advogado, ao professor e aos demais interessados em arbitragens envolvendo a Administração Pública e o Direito ...
Processo 1007035-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Espada Lahoz - Wellington Freitas dos Santos e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de…
consenso entre as partes sobre o ajuste, incide, para todos os fins, o procedimento previsto no artigo 7º do diploma de regência, que prevê: Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo…
9.1. Conceito de sentença Sentença , conforme o preceituado pelo CPC/73 até a Reforma introduzida pela Lei 11.232/2005, era o ato em que se findava o processo, obtendo-se uma decisão favorável ou não…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…
mesmo prazo, fica a parte requerida intimada para recolhera a taxa de mandato judicial. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU (OAB 414789/SP), RODRIGO…
já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da…
Processo 1004599-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Recebo a inicial e designo audiência de conciliação e celebração…
no momento do protocolo da petição, impor-lhe o sigilo documental. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA DE MATTOS (OAB 48187/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS…