Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

Andamento do Processo n. 5471015-52.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 04/02/2021 do TJGO

a inexistência de pactuação a esse respeito no compromisso arbitral, conforme facultava o artigo 11, V, da Lei 9.307/96... 32, III c/c artigo 26 da Lei 9.307/96, ao argumento de que aquela deixou …

Página 552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

matérias, além de adentrarem ao mérito do julgamento, fogem às hipóteses previstas no artigo 32 , da Lei 9.307 /96. Ve... articulam a declaração de nulidade parcial da sentença arbitral, com …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0326642-03.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇAO nos autos da…

Andamento do Processo n. 5326642-03.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TJGO

arbitral, conforme facultava o artigo 11 , V , da Lei 9.307 /96. Confira-se: Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral... DA LEI 9.307 /96. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 31 , DA LEI DE ARBITRAGEM

Página 1027 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020

arbitral, conforme facultava o artigo 11, V, da Lei 9.307/96. Confira-se: Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral... DA LEI 9.307/96. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 31, DA LEI DE ARBITRAGEM [...] …

inventario, sentença Arbitral

O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Árbitro/Juiz, junto a COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14553732 PR 1455373-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1.455.373-2, DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL APELANTES : LUIZ ALDO CRUZ WEISS E TACMINA – 1º TRIB ARBITRAL. APELADO : DANCON EMPREENDIMENTOS E…