Art. 8, § 4 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quais quer contas conjuntas de pessoas jurídicas.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

§ 3º Fica dispensada a abertura de contas-correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por parte de: I - investidores estrangeiros, na forma prevista na...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA REVENDA. POSSIBILIDADE. Não integra a base de...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO D...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19531 PR 2003.70.00.019531-8

TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com a legislação, para aocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas insti...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0063611-82.1999.4.05.0000 AL 0063611-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO...