Art. 8, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593185 SP 2016/0085292-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.185 - SP (2016/0085292-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. INCORPORADOR DO _ : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.593.185 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(3797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.185 - SP (2016/0085292-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. INCORPORADOR DO _ : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Banco Alvorada S.A. Incorporador do Bancocidade Leasing Arrendamento Mercantil S/A , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra…

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA…

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

214-216).Na impugnação (f. 219), a União informou que o processo administrativo nº 13896000687/00-61 foi objeto de mandado de segurança, que resultou no cancelamento das CDAs a ele relacionadas. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466788 SP 2014/0166889-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.788 - SP (2014/0166889-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO GIACOMINI GUEDES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0166889-6 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.788 - SP (2014/0166889-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO GIACOMINI GUEDES E OUTRO(S)…

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 351). 3. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535, II do CPC/1973; 97 do CTN e 8o., III da Lei 9.311/1996, bem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448459 SP 2014/0083752-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.459 - SP (2014⁄0083752-8) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na PET na PETIÇÃO : AgInt na PET na Pet 11611 SP 2016/0213246-7

AgInt na PET na PETIÇÃO Nº 11.611 - SP (2016/0213246-7) AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(S) - DF026638 ANTONIO CARLOS G. GONÇALVES - DF033766 AGRAVADO : …