Art. 8, § 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 297326 : AMS 18338 SP 2003.61.00.018338-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: AGRAVO RET. 2003.61.00.018338-8 297326 AMS-SP PAUTA: 04/12/2008 JULGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1316637

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.637 - SP (2010/0104978-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO PLC ADVOGADO : VIVIANE PALADINO E OUTRO (S) REPR. POR : BES BOAVISTA ESPÍRITO SANTO …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2004

Nº 369 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Estão obrigadas à entrega da Dimob as construtoras…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA REVENDA. POSSIBILIDADE. Não integra a base de…

Página 2304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2010

ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse…

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2010

conversões em investimento externo direto de créditos remissíveis devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de…

Página 453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2010

derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3305 PR 2000.70.00.003305-6

CPMF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. - São equiparadas às instituições financeiras as empresas que realizam arrendamento mercantil, estando, assim, …