Art. 8, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Andamento do Processo n. 0015442-27.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0015442-27.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.015442-5 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por…

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2018

ADVOGADO : HERALDO MOTTA PACCA APDO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da…

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2017

IV - APELACAO CIVEL 487039 2006.51.01.015442-5 Nº CNJ : 0015442-27.2006.4.02.5101 RELATOR : LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA E OUTRO ADVOGADO : HERALDO MOTTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00250179120154030000 SP 0025017-91.2015.4.03.0000

Inteiro Teor (4974439) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP…

Andamento do Processo n. 0025017-91.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2015 do TRF-3

00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro (a) : PRODUBAN SERVICOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1241804 PR 2011/0052688-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.804 - PR (2011⁄0052688-6)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO(S) AGRAVADO : SINDICATO…

Página 4580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013

(2350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.804 - PR (2011/0052688-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO(S) RECORRIDO : SINDICATO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 804 PR 2004.70.07.000804-4

D.E. Publicado em 06/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.000804-4/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PATO BRANCO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 804 PR 2004.70.07.000804-4

D.E. Publicado em 06/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.000804-4/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE PATO BRANCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1130372

RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.372 - AM (2009/0056195-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ANNABELLE DE OLIVEIRA …