Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019900-37.2019.8.26.0405 SP 1019900-37.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000386057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019900-37.2019.8.26.0405, da Comarca de…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Execução por Título Extrajudicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem…

Andamento do Processo n. 5434990-52.2018.8.09.0051 - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 30/03/2021 19:02:43 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4461 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

O recorrente opôs embargos de declaração, que, todavia, foram rejeitados (evento n. 116). Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação dos artigos 85 § 14, 489,§1º, e 502 do Código de Processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000114-65.2020.5.02.0445 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 1000114652020502044 5 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS…