Artigo 11 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Andamento do Processo n. 5037312-71.2022.8.09.0051 - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/05/2022 07:50:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5037312-71.2022.8.09.0051 CLASSE…

Página 2525 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

- Honorários advocatícios sucumbenciais de 20%; - Multa de 10% (art. 475-J, CPC/73); e - Custas e despesas processuais atualizadas apenas com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso.” Nas…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ/PR. Numeração Única: 00093-2015-411-09-00-4 Número Antigo: RTOrd - 93 - 2015 Numeração CNJ: ORGAO DE GESTAO DE…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II – Da cooperação nacional - Título III Da competência internacional - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou co mum, em todas as instâncias e graus de ju risdição, inclusive aos tribunais…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa de Honorários Advocatícios - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - ESTADO DE SÃO PAULO , solteiro, advogado, cédula de identidade RG n° , inscrito regularmente no…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Robotton Master Consultores Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP ROBOTTON MASTER CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CPNJ sob n° , com sede nesta capital…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1926406 SC 2021/0193495-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1926406 - SC (2021/0193495-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GALERIA IMOVEIS LTDA OUTRO NOME : AYRTON LUIZ PICCOLO ADVOGADOS : FRANCISCO OSCAR…

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Andamento do Processo n. 1007035-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2022 do TJSP

Processo 1007035-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Espada Lahoz - Wellington Freitas dos Santos e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de…

Página 4403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2022

consenso entre as partes sobre o ajuste, incide, para todos os fins, o procedimento previsto no artigo 7º do diploma de regência, que prevê: Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo…