Artigo 28 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Aos servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o Ficam mantidas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as funções de que trata o art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas extintas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 28-A. O Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Os servidores do Centro de Informática do IPEA, transferidos para o Ministério do Orçamento e Gestão em 1o de janeiro de 1999, passam a integrar novamente o quadro de pessoal do IPEA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde das comunidades indígenas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Ficam redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do § 1o, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do índio da Fundação Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o As transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de 1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das atividades operacionais a eles pertinentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001518-25.2013.5.10.0015 DF

41 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 9649 /1998, artigo 28 , § 3º. - divergência jurisprudencial..., cabeça, e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , da Lei n.º 9.649 /98 e, …

Andamento do Processo n. 0001518-25.2013.5.10.0015 - RR / RO - 07/11/2016 do TRT-10

Processo Nº RR-RO-0001518-25.2013.5.10.0015 Relator Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Revisor Desembargadora - ELAINE MACHADO VASCONCELOS Recorrente Conselho Federal de Medicina…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Novembro de 2016

trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Rejeito a preliminar" (fl. 522).

Decreto nº 3.711, de 27 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2005

8.5.2 promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, a exclusão da parcela opção, derivada da vantagem quintos ou décimos, para em seguida submeter os respectivos processos…

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2005

pagamentos de antecipações feitas com base em sentença judicial somente podem perdurar até a data-base subseqüente, caso a sentença judicial não tenha expressamente determinado o contrário; 9.2.

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2005

pagamentos de antecipações feitas com base em sentença judicial somente podem perdurar até a data-base subseqüente, caso a sentença judicial não tenha expressamente determinado o contrário; 9.2.

Termo ou Assunto relacionado