Art. 8, inc. XIII da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Página 296 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não... DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E PARÁGRAFOS DA L…

Página 300 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, …

Página 304 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

FEDERAL. 1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96..., o agravante alega ofensa aos artigos 1º e 2º da Lei 6.496/77, ao artigo 398 do …

Página 309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, …

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise... DO ENSINO MÉDIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. …

Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não... DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E PARÁGRAFOS DA L…

Página 323 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não... DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E PARÁGRAFOS DA L…

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN..., EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E …

Página 332 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não... DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E PARÁGRAFOS DA L…

Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise... DO ENSINO MÉDIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. …