Art. 8, inc. XIII da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Página 296 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. CPMF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3.424/2006 DO CMN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1....

Página 300 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

CISAR QUAL DISPOSITIVO TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO...

Página 304 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

pois, contrariar ou dispor de forma diversa do que nelas estiver preceituado. Trata-se da aplicação pura e simples da hierarquia das normas trazida por Hans Kelsen que nos ensina: "A ordem jurídica...

Página 309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

CISAR QUAL DISPOSITIVO TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO...

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

mem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 604809 SP 2014/0262201-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ...

Página 318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.809 - SP (2014/0262201-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : YOSHIAKI KAWASHIMAADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA SPALLA FURQUIM MANOEL BENTO DE...

Página 323 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS...

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

6ª ed - São Paulo: Martins Fontes, 1998 - (Ensino Superior) p. 155. Nessas condições, inviável conceber que a mencionada Resolução prevaleça sobre dispositivo de lei ordinária federal, cujo processo...

Página 332 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS...

Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

Como elucida Alexandre de Moraes, "O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado...