Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

, assinada pelas partes e por duas testemunhas” ( Lei9.307/96, art. 9°, §2°). A Legislação falimentar outorga ao juízo.... Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com …
Roberval Júnior, Professor
há 4 meses

Arbitragem x Cartório

DE ARBITRAGEM (LEI 9.307, DE 23/09/1.996). 1 - A arbitragem ; 2 - As relações da arbitragem com os serviços extrajudiciais ; 3... um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser …

Andamento do Processo n. 5480771.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 01/11/2019 15:58:40 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5480771.22.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 3097 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

Verbera que “honorários pagos aos advogados não se revestem de sigilo por uma questão de intimidade, mas sim por decorrência legal, direitamente ligada ao exercício da ampla defesa, construção…

Página 22 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2019

RICARDO COSTA FIGUEIRO 66437/RS E ROZELI DAL MAGRO 17281/RS) . DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 001/1.16.0104294-0 (CNJ 0159843-80.2016.8.21.0001) - LEONARDO…
Espaço Vital
há 11 meses

Publicado o decreto que admite arbitragem para litígios sobre contratos públicos de infraestrutura

Foi publicado ontem (23) no Diário Oficial da União o decreto – assinado na última sexta-feira (20) que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

§ 2º O compromisso arbitral poderá ser firmado independentemente de celebração prévia de termo aditivo de que trata o § 3º do caput do art. 5º. § 3º Caso já tenha sido proposta ação judicial por…

DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o…

Página 380 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Setembro de 2019

ADV: ALCINO MELGAREJO RODRIGUES (OAB 4349/MS) Expirado o prazo de suspensão. Intimem-se as partes para prosseguimento, em cinco dias. Processo 0804843-32.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -…

Página 151 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

CONTRARRAZÕES. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Satisfeito com o quadro probatório existente nos autos,…