Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (Lei9.307/96, art. 9°, §1°). Feito..., assinada pelas partes e por duas testemunhas” ( Lei9.307/96, art. …

Página 22762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

ADVOGADO MARILENE RODRIGUES(OAB: 84497/SP) REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO ADVOGADO SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA(OAB:…

Página 22770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITRAEMFA CNPJ nº 54.068.960/0001-12 Réu: SINBFIR - SINDICATO…

Andamento do Processo n. 1002539-76.2019.5.02.0000 - PCon - 14/10/2019 do TRT-2

Processo Nº PCon-1002539-76.2019.5.02.0000 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS, REV EM EMP DIST DE ENTREGA DE…

Andamento do Processo n. 1002539-76.2019.5.02.0000 - PCon - 14/10/2019 do TRT-2

Processo Nº PCon-1002539-76.2019.5.02.0000 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS, REV EM EMP DIST DE ENTREGA DE…

Página 27846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

REQUERIDO SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIB,EDITORAS,VENDED,ENTR RAPIDAS,DE JORN,REV E OUTRAS PUBLIC IMPRES OU EM VERS DIGITAL NO EST S PAULOSEDIJORE ADVOGADO SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA(OAB:…

Página 27854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

ADVOGADO SONIA MARIA DOS SANTOS AZEREDO COUTINHO BEOLCHI(OAB: 106614/SP) REQUERIDO SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIB,EDITORAS,VENDED,ENTR RAPIDAS,DE JORN,REV E OUTRAS PUBLIC IMPRES OU EM VERS DIGITAL NO…

Andamento do Processo n. 1001218-68.2019.5.02.0432 - ATSum - 08/10/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001218-68.2019.5.02.0432 RECLAMANTE IAGO DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA(OAB: 190787/SP) ADVOGADO MARCIO HENRIQUE BOCCHI(OAB: 137682/SP) ADVOGADO JOSIVALDO…

Página 11660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

TRIBUNAL ARBITRAL - Requer o reclamante a declaração da nulidade do Acordo firmado perante Tribunal Arbitral. Alega que foi encaminhado em 26/09/2018 até a CÂMARA INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM, para…

Página 14528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Outubro de 2019

partes e estão protegidas seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido, e o fato de haver alteração na fonte heterônoma não afeta os efeitos produzidos pelas…