Artigo 9 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

Página 8779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

Federal n. 9.307 /96. Os artigos 4º e 9º da Lei Federal n. 9.307 /96 trazem o conceito de cláusula compromissória... de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso …

Andamento do Processo n. 5355482-57.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, prescrevem... da arbitragem, enseja a aplicação do artigo 5º da Lei federal 9.307, …

Página 4219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, prescrevem... mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula …

Página 2908 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

resolvidos com economia e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei federal 9.307, de 23... de setembro de 1996, prescrevem, verbo pro verbo: Art. 3º As partes interessadas …

Andamento do Processo n. 1001705-68.2019.5.02.0034 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

de um conflito posto (art. 9°, Lei 9.307/1996), desde que observados os ditames da Lei 9.307/1996. Nessa hipótese, muito embora..., pois conforme dispõe a Lei 9307/1996 em seu artigo primeiro, …

Andamento do Processo n. 1001705-68.2019.5.02.0034 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

arbitral instituído pelas partes diante de um conflito posto (art. 9°, Lei 9.307/1996), desde que observados os ditames... no âmbito do Direito Individual do Trabalho, pois conforme dispõe a Lei 930…

Página 3599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

pelas partes diante de um conflito posto (art. 9°, Lei 9.307/1996), desde que observados os ditames da Lei 9.307/1996. Nessa... Individual do Trabalho, pois conforme dispõe a Lei 9307/1996 em seu ar…

Página 3604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

de compromisso arbitral instituído pelas partes diante de um conflito posto (art. 9°, Lei 9.307/1996), desde que observados... prevalecer no âmbito do Direito Individual do Trabalho, pois conforme …

Andamento do Processo n. 5151587-72.2018.8.09.0051 - 18/09/2020 do TJGO

a propositura de processo executivo perante a Justiça Estadual, porquanto a Lei 9.307/96 não conferiu à arbitragem... de feito executivo, pois a Lei . 9.307/96 não conferiu à arbitragem os …

Página 1746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, consoante previsão no artigo 3º da Lei... especificável.” (in Curso de Direito Processual Civil, 7ª ed., Jus …