Art. 8, inc. IX da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 5000171-61.2017.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 20/08/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000171-61.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP,...

Página 698 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento,...

Andamento do Processo n. 0004387-67.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004387-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.004387-6/SP APELANTE : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e outro(a) : REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : SP012363 JOSE MANOEL DE...

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário de fls. 686/697 e não admito o recurso extraordinário de fls. 698/718. Int. São Paulo, 14 de julho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00005...

Andamento do Processo n. 2011/0178590-6 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

(4304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.639 - SC (2011/0178590-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : WEG...

Página 3749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2015

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.639 - SC (2011/0178590-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA...

Página 3751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2015

Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD...