Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Petição - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Supera Instituto de Educação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Proc. N° SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° , estabelecida na cidade de São José dos…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., já qualificada (" RIO ALTO" ou…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à 19a Câmara de Direito Privado, sob Relatoria da Exma. Des. Apelação n° RIO ALTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0038772-27.2021.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0038772-27.2021.8.25.0001 POLO ATIVO LUCIO FLÁVIO MIRANDA DA ROCHA POLO PASSIVO FERNANDO LAVRES DA FONSECA CARNEIRO UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A ADVOGADO(A/S) MARYANNA PORTO BRAGA…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , brasileiro, casado, advogado inscrito na ,…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0805825-40.2022.8.15.2001 • 15ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15a Vara Cível da Capital Processo n° 0805825-40.2022.8.15.2001 AUTOR: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA REU: UNIMED JOAO PESSOA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2096978-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0805825-40.2022.8.15.2001 • 15ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15a Vara Cível da Capital Processo n° 0805825-40.2022.8.15.2001 AUTOR: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA REU: UNIMED JOAO PESSOA…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0805825-40.2022.8.15.2001 • 15ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15a Vara Cível da Capital Processo n° 0805825-40.2022.8.15.2001 AUTOR: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA REU: UNIMED JOAO PESSOA…

Andamento do Processo n. 202111300837 - Procedimento Comum - 19/05/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111300837 NÚMERO ÚNICO: 0038772-27.2021.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIO FLÁVIO MIRANDA DA ROCHA ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE REQUERIDO : UNICASA…