Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Nutrimilk Distribuidora de Produtos Lacteos Ltda e outro - Vistos. 1.- Nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, fica constituída a penhora sobre os imóveis objeto das matrículas 15494 e…

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

de prazo para alegações finais. Levantou questionamentos quanto à imparcialidade da Juíza Arbitral Samia Silva de Carvalho, por ter entrado em contato com o requerido, José Fidélis Braga, que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016832-34.2018.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0016832-34.2018.8.19.0209 FLS.1 Apelante: RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: FÁBIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1125987-30.2017.8.26.0100 SP 1125987-30.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1125987-30.2017.8.26.0100/50001, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1737194 GO 2020/0191687-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737194 - GO (2020/0191687-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A contra inadmissão, em face da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845956 MT 2021/0055020-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845956 - MT (2021/0055020-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CX CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentado no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613630 MS 2016/0184340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1613630 - MS (2016/0184340-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMS assim ementado (e-STJ fls. 1.256/1.257): PRELIMINAR PELO NAO …

Página 8599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CX CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 AGRAVADO : JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLODOALDO ANTÔNIO BAIA HERANI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642737 RJ 2019/0379902-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642737 - RJ (2019/0379902-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOTEUM INCORPORACOES S A e JOSE PORTINARI LEAO contra decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1734405 AM 2018/0081260-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1734405 - AM (2018/0081260-4) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDIMIR LIMA DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", …