Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Petição - Ação Corretagem

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Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Spring Televisao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , organização religiosa de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob…
Cineide Pereira, Advogado
há 4 dias

Juízo Arbitral. Recuperação Judicial

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Página 2337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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