Art. 8 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00052974520178190209

VINCULANTE (ARTIGO 8º, DA LEI 9.307/96). SENTENÇA DE EXTINÇAO, SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, Poder... E A PRÓPRIA LEI DE ARBITRAGEM (LEI 9.307/96). EM SEU ARTIGO 22-A. …

Página 1275 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

º, parágrafo único e art. 20 da Lei 9.307/e dos arts. 926 e 927 do CPC; 4- ser razoável e proporcional, no desfazimento..., sem resolução de mérito. 2- inaplicabilidade do CDC; 3- validade da …

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória” (art. 8º, parágrafo único, da Lei n.... 9.307/96). Como se vê, a existência, a validade ou a eficácia da …

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

único do art. 8º e o art. 20 da Lei 9.307/96, cujo teor é o seguinte: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma... pelo Judiciário para uma ação anulatória. É o que estabelece o art. 33 da Lei

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

. Autonomia da cláusula arbitral (art. 8º, Lei 9.307/96). Mantida a competência arbitral mesmo diante da alegação.... VALIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10592021820198260100 SP 1059202-18.2019.8.26.0100

compromissória, nos termos da Lei federal 9.307 , de 23 de setembro de 1996, pela qual as sociedades do SISTEMA..., os artigos 32 e 33 da Lei 9.307 /96, com a redação dada pela Lei 13.129 …

Andamento do Processo n. 0501970-13.2014.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2020 do TJBA

pelo árbitro, o primeiro juiz da questão. O artigo 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/96 assevera que “caberá ao árbitro..., somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 876054 AM 2016/0055126-6

que a Lei 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ) traz em seu bojo duas formas de convenção de arbitragem (gênero), quais sejam... , a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º e …

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

o parágrafo único do art. 8º e o art. 20 da Lei 9.307/96, cujo teor é o seguinte: Art. 8º A cláusula compromissória é... com o presente contrato será definitivamente resolvido por arbitragem (na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50171193620204040000 5017119-36.2020.4.04.0000

observada a formalidade descrita no artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /1996, bem como porque "A superioridade econômica... a concretização dos efeitos da mora. Contudo, não assiste razão à parte …