Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010511-87.2017.8.26.0602 SP 1010511-87.2017.8.26.0602

jurídico (Lei n. 9.307/96, art. 8º), cabe ao Tribunal Arbitral a análise acerca da validade, existência e eficácia... de Direito Privado APELAÇAO CÍVEL 1010511-87.2017.8.26.0602 a jurisdição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010511-87.2017.8.26.0602 SP 1010511-87.2017.8.26.0602

Conforme o princípio da competência-competência, adotado pelo nosso ordenamento jurídico (Lei n. 9.307/96, art. 8º...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012467-48.2018.8.26.0071 SP 1012467-48.2018.8.26.0071

, decidir sobre sua competência (art. 8º, Lei 9307/96). Restou decidido que não prospera a alegação de que os réus teriam... houve a lavratura do termo e procedimento arbitral, nos termos dos arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1633571 SP 2019/0362823-0

patrimoniais disponíveis (art. 1º , da Lei 9.307 /96), não havia razão para afastá-la. Em primeiro lugar, embora tenha... único , e 20 , caput , da Lei 9.307 /96, decidir a respeito da …

Andamento do Processo n. 1100961-59.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DIRIMIR O CONFLITO (ART. 8º, P. ÚNICO, LEI 9.307/96) PRECEDENTE DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL...-SE TENHAM CONHECIMENTO DA ÉTICA EMPRESARIAL QUE O CONSUMIDOR PROTEGIDO PELA …

Página 5450 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

os arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996. Trata-se da denominada kompetenz - kompetenz (competência... é a 10ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia e não esse …

Andamento do Processo n. 1305715 - Agint nos Edcl Nosembargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. 2. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz..., prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da …

Página 7694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. 2. O caráter... jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, …

Andamento do Processo n. 5154313-07.2020.8.09.0000 - 14/10/2020 do TJGO

, com rubrica das partes próxima a seus termos, atendendo aos requisitos e exigências do § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96... decisão do Juiz arbitral, conf. parágrafo único do art. 8º da Lei n. 9.3…

Andamento do Processo n. 5154313.07.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2020 do TJGO

de Arbitragem, devendo se restringir à análise objetiva dos requisitos do art. 32 da Lei n.º 9.307/1996. 2. In casu...-21.2019.8.09.0051), atendendo, portanto, aos requisitos e exigências do § 2º …