Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024 Processo XXXXX-02.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno…
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Página 14295 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo Civil. 3. Avença arbitral em que não houve novação da dívida não retira o caráter imperativo do juízo arbitral, livremente pactuado pelas partes e corroborado pelo ato voluntário das partes…
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Intimação do processo N. 08167269420158205001 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0816726-94.2015.8.20.5001 POLO ATIVO CAROLINE MELO CORTEZ POLO PASSIVO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME JOAQUIN ABELLAN GARCIA JOSE EVANDRO LACERDA…

Publicação do processo nº 1005623-28.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024 Processo 1005623-28.2024.8.26.0506…

Publicação do processo nº 5782774-68.2022.8.09.0064 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença - > Rejeição - Data da Movimentação 29/02/2024 00:26:23 LOCAL : GOIANIRA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 994 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Em relação a arbitragem, sobreleva consignar que no Brasil é regulada pela Lei nº 9.307/1996, estabelecendo que a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0035299-29.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035299-29.2014.8.16.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE BROLEZE MICHELE DE MEDEIROS BROLEZE POLO PASSIVO MARTA REGINA ZAGO BORGES NEIVA TEREZINHA ZAGO ADVOGADO(A/S) VALMIR BERNARDO PARISI |…

Publicação do processo nº 5354905-75.2022.8.09.0007 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 28/02/2024 17:23:32 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 12153 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a…
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Publicação do processo nº 1032351-34.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032351-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…