Artigo 8 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , brasileiro, casado, advogado inscrito na ,…

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

AUTOS EM 13/02/2022. APÓS CONCLUSÃO, A PARTE RÉ UNICASA MANIFESTA-SE 14/02/2022 REFUTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, POIS CUIDAM-SE DE PESSOAS CAPAZES E DIREITOS PATRIMONIAIS…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Quinto Andar Serviços Imobiliários

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° AUGUSTO CORAZZI, portador do CPF/MF sob n° e RG , com endereço na por sua advogada infra assinada, vem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1638697 DF 2019/0371816-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638697 - DF (2019/0371816-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao …

Página 38 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: D. D. S. C. (APELADO) Advogado(s) Polo Passivo: LUCIANO GABILAN SANCHES OAB - MT 17255-A (ADVOGADO) Outros Interessados:…

Documentos diversos - TJSP - Ação Fiança - Cumprimento de Sentença - contra Fidebank ? Garantidora Fidejussória

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31a Câmara 1 Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2024123 MG 2021/0361109-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2024123 - MG (2021/0361109-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1064): …

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à 19a Câmara de Direito Privado, sob Relatoria da Exma. Des. Apelação n° RIO ALTO…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de ER Chocolates, ER CS Metrô Luz e ER Open Center Chocolates EIRELI contra Franquia Show Assessoria Em Negócios e I.B.A.C. - Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI- SP. Ref.: Processo n° FRANQUIA SHOW ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP , endereço…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1770748 SP 2018/0256635-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1770748 - SP (2018/0256635-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA VELHA LTDA. e EMPREENDIMENTOS ITAHYÊ LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, …