Art. 8, inc. VII da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 761455020088070001 DF 0076145-50.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial 2008 01 1 076145-3 ACJ Órgão PRIMEIRA...

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2006

- 0 > SOLUÇÃO DE CONSUL 3 6 6 9 I D 2 6 TA N 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 2309.10.00 Alimento para cães em crescimento,...

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA REVENDA. POSSIBILIDADE. Não integra a base de...

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2005

Especial, instituído pela empresa, não se enquadra no conceito de incentivo à demissão voluntária, estando sujeita à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 111...

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2008

considerados os bens e serviços, inclusive combustíveis, lubrificantes, partes e peças de reposição e outros bens, não incluídos no ativo imobilizado, que sofram alterações em razão de sua ação...