Art. 8, inc. VI da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2° .

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200451010200268 RJ 2004.51.01.020026-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2004.51.01.020026-8 1 Nº CNJ : 0020026-11.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE : UTE - NORTE FLUMINENSE S/A ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 52968 RJ 2002.51.02.002765-0

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2002.51.02.002765-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DSND CONSUB S/A ADVOGADO : MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER E OUTROS APELADO :...

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2002

II - ser distribuído a cada correntista que o solicitar; III - conter, no verso, o motivo da transferência efetuada. § 2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às transferências de...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004

Caipirinha Corrente 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Terra Nova 750 e 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Martelinho 750 e 800 ml Vodca Radical Limón 800 ml Aguardente de Cana Adoçada Canavial 750 e...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 18912 CE 98.05.31247-0

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. LEI 9.311 /96. CARTÓRIO DE PROTESTO TÍTULOS E DOCUMENTOS. ALÍQUOTA ZERO. INCABIMENTO. 1. O CPMF INCIDE SOBRE TODA E QUALQUER OPERAÇÃO QUE ENVOLVA MOVIMENTAÇ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 52968 RJ 2002.51.02.002765-0

APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO APARENTEMENTE SIMBÓLICA. INCIDÊNCIA DA CPMF. 1- A operação de câmbio dita simbólica não foi excluída da cobrança da CPMF, uma vez que a referida tributação incide...