Art. 8, inc. IV da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3° deste artigo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466788 SP 2014/0166889-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.788 - SP (2014/0166889-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO GIACOMINI GUEDES E OUTRO(S) - SP1...

Andamento do Processo n. 2014/0166889-6 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.788 - SP (2014/0166889-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO GIACOMINI GUEDES E OUTRO(S)...

Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n....

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448459 SP 2014/0083752-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.459 - SP (2014⁄0083752-8) RELATOR :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648152 SP 2017/0005487-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.152 - SP (2017/0005487-0) RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. INCORPORADOR DO _ : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTR...

Andamento do Processo n. 2017/0005487-0 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(2242) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.152 - SP (2017/0005487-0) RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. INCORPORADOR DO _ : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E...

Página 3369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (2242) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.152 - SP (2017/0005487-0) RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. INCORPORADOR DO _ : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL...

Andamento do Processo n. 2016/0213246-7 - Petição - 26/09/2016 do STJ

(5409) PETIÇÃO Nº 11.611 - SP (2016/0213246-7) REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO (S) - DF026638 ANTONIO CARLOS G. GONÇALVES - DF033766 REQUERIDO : FAZENDA...

Página 3641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma (5409) PETIÇÃO Nº 11.611 - SP (2016/0213246-7) REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(S) - DF026638 ANTONIO CARLOS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619945 SP 2016/0213493-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.945 - SP (2016/0213493-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862...