Art. 8, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2°, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (Vide Lei nº 9.539, de 1997 e Lei nº 10.892, de 2004)

Página 2722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, prevista no aludido art. 8°, III, da Lei Federal n. 9.311/1996, nos casos em que houver a alteração da titularidade...Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 ESCRITURAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235641220064036100

no aludido art. 8°, III, da Lei Federal n. 9.311/1996, nos casos em que houver a alteração da titularidade dos fundos... na operação em tela, uma vez que o artigo 8º, I, da Lei n. 9.311/96 exige …

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

posicionamento de que não é aplicável a alíquota zero de CPMF, prevista no aludido art. 8°, III, da Lei Federal n. 9.311... a hipótese do artigo 2º, I, da Lei n. 9.311/96. 5. A operação promovida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041457420044036100 SP

operações de arrendamento mercantil, in verbis : "Art. 3º. O disposto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 9.311, de 1996... - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO DE CPMF - ART. 8º, INCISO III, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º , III , da Lei 9.311 /96, foi reconhecido em sentença prolatada... a prescrição. 4. A Lei 9.311 /96 instituiu a Contribuição Provisória …

Andamento do Processo n. 0004145-74.2004.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 17/07/2019 do TRF-3

, quanto à aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.311/96, foi reconhecido emsentença..., não ocorreu a prescrição. 4. A Lei 9.311/96 instituiu a Contribuição …

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

do art. 8º, III, da Lei 9.311/96, foi reconhecido emsentença prolatada em11.10.2000, nos autos do Mandado de Segurança... proposta em12.02.2004. Realizados os pagamentos em1998 e 1999, não ocorreu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

15.2.2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. ART. 8º, III, DA LEI N. 9.311⁄96. REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. ART. 535 DO CPC... do benefício fiscal previsto no art. 8º, III, da Lei n. 9.311⁄96, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00449452319994036100 SP

art. 8.º, III, da Lei n.º 9.311/96, combinado com o disposto no art. 3.º, XXVI, da Portaria n.º 6, de 10 de janeiro... Desembargador Federal Nery Júnior: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CPMF - EC N.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593185 SP 2016/0085292-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.185 - SP (2016/0085292-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. INCORPORADOR DO _ : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : …