Art. 8, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2° ;

Andamento do Processo n. 0015442-27.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0015442-27.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.015442-5 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por...

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2018

ADVOGADO : HERALDO MOTTA PACCA APDO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00191831920104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019183-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.019183-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :...

Andamento do Processo n. 0022811-55.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022811-55.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.022811-7/SP APELANTE : BANCO ITAU BBA S/A ADVOGADO : SP204813 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI : SP267452 HAISLA ROSA DA CUNHA...

Página 184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que, ao propor ação judicial contestando o crédito tributário, o contribuinte renunciou à discussão na esfera administrativa. Os embargos de declaração...

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2017

IV - APELACAO CIVEL 487039 2006.51.01.015442-5 Nº CNJ : 0015442-27.2006.4.02.5101 RELATOR : LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA E OUTRO ADVOGADO : HERALDO MOTTA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1157394 SP 2017/0200828-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.394 - SP (2017/0200828-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO GOBIS E OUTRO(S) - SP221094...

Andamento do Processo n. 2017/0200828-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.394 - SP (2017/0200828-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO GOBIS E OUTRO(S) -...

Página 4222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.394 - SP (2017/0200828-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 2014/0172769-3 - Embargos de Divergência / Resp - 04/04/2017 do STJ

(2502) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.360.665 - PE (2014/0172769-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : TIM NORDESTE S/A ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -...