Art. 8, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235641220064036100

PROC. -:- 2006.61.00.023564-0 ApCiv 1426453 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP221500 THAÍS BARBOZA...

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUBANK S/A, emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009384-54.2007.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CPMF. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. ARTIGO 2º, I, DA LEI Nº 9.311/96. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 8º, I, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0009384-54.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/03/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009384-54.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009384-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : ITAU RENT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO :...

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2017

00079 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006262-33.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.006262-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARLI FERREIRA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00093845420074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009384-54.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.009384-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023564-12.2006.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. CONGLOMERADO ECONÔMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão refere-se à incidência ou não de CPMF s...

Andamento do Processo n. 0023564-12.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP221500 THAÍS BARBOZA COSTA e...

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2016

RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR  APELANTE  :  DRESDNER BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO e outro(a)     :  DRESDNER BANK LATEINAMERICA AKTIEGESELLSCHAFT  ADVOGADO  :  SP124071 LUIZ EDUARDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00235641220064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS...