Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Página 1402 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio…
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Página 3815 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA VAZIA. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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Página 3817 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

O acórdão embargado foi assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA VAZIA. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA…
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Página 3820 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

“regulamento de arbitragem”) dessa instituição regerão o procedimento. Não indica a quantidade de árbitros, e nem a quem cabe sua indicação, e, se necessário, a indicação de um terceiro “para…
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Página 3823 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive em relação ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º). É como voto. Goiânia, datado e assinado…
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Publicação do processo nº 1019910-84.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2024 Processo 1019910-84.2023.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Contratos…

Publicação do processo nº 5501761-41.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 26/02/2024 16:49:50 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1277 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

consequentemente, indica prática de ato de concorrência desleal. Pois bem. Neste momento preliminar, à míngua de análise técnica, mostra-se prematura a concessão da tutela de urgência em favor da…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000239-29.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000239-29.2022.8.11.0003 POLO ATIVO ADRIANA FERREIRA DE MELO SERGIO REIS DE SOUZA POLO PASSIVO ADRIANA FERREIRA DE MELO ADRIANA FERREIRA DE MELO A. F. DE MELO - EIRELI HABITACO…

Publicação do processo nº 1014617-36.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1014617-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…