Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 3. Presume­se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação... a cláusula citada que determina a utilização compulsória da arbitragem, …

Página 657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

a instauração da arbitragem, a quem caberá solver a controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n...-competência (art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.703/96), a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 876054 AM 2016/0055126-6

que a Lei 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ) traz em seu bojo duas formas de convenção de arbitragem (gênero), quais sejam... , a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º e …

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

como compromisso arbitral (art. 7º , § 7º da Lei n. 9.307 /96), a fim de nomear a TJAMESP - 1ª Câmara de Mediação, Conciliação... na própria inicial. Observa-se aqui, o art. 292 , II , do CPC . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171855 MS 2020/0095348-4

da arbitragem, a quem caberá solver a controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96. 4. Recurso... pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96. 4. …

Considerações acerca do acórdão que Analisou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem

a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307 /96), são indispensáveis... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6 , 7 e 41 da Lei de Ar…

Página 3757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

solver a controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96. 4. Recurso especial provido, para..., sem prejuízo de a questão ser levada posteriormente à arbitragem ou …

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

renúncia declarada na cláusula compromissória – Interpretação dos artigos 4°, 6°, § único, e 7° da Lei 9.307/96.” (Sentença.... Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com …

Andamento do Processo n. 5169918.90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2020 do TJGO

a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96... compulsória de arbitragem, mesmo que satisfeitos os requisitos do arti…

Página 2825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

compromissória, no caso, observou os requisitos contidos no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96 (redigida em destaque...: “(...) Arbitragem compulsória: As cláusulas contratuais que imponham …