Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

do réu, nos termos do art. 7º da Lei 9.307 /96. Ainda na linha de argumentação da ré, cabe destacar que ao contrário... eventual por intermédio do Judiciário (A Lei de Arbitragem , Ed. …

Página 3617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 7º da Lei n. 9.307/1996; 3º e 267... a decisão que autorizou a sua intervenção no processo, na qualidade de …

Página 887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

a imputação de litigância de má-fé. De outra banda, há muito definida a constitucionalidade da Lei 9.307/96, não há falar... da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem)”. Por outro lado, sustenta a …

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

o prosseguimento do feito como instauração de compromisso arbitral, nos termos do art. 7º, da Lei 9.307/96. Para evitar... do compromisso arbitral, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96. …

Andamento do Processo n. 0717623-19.2018.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 03/09/2020 do TJDF

em Juízo a fim de lavrar-se o compromisso, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96 e intime-se o autor, este último..., da Lei 9.307/96. Designe-se a audiência (CEJUSC) e intimem-se as partes. …

Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

. 25495399 - Pág. 15, para que compareça em Juízo a fim de lavrar-se o compromisso, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96.... 921 do CPC, caso o(s) exequente(s) não indique patrimônio passível de …

Página 1645 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

de mérito, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Lei 9.307/96. Designe-se a audiência (CEJUSC) e intimem-se as partes. Taguatinga/DF, 02 de setembro de 2020... (dez) dias, nos termos do § 3º, do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655293 SP 2020/0020219-4

, nos termos do artigo 7º da Lei 9.307 /96 - Sentença mantida - Recurso improvido" (e-STJ, fl. 137). Os embargos..., que ensejou o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º da Lei 9.307 /96

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1514692 RJ 2019/0161247-1

especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegou violação dos arts. 4º, § 2º e 7º da Lei 9.307/96, 3º... o que se depreende do artigo4º, caput, da Lei no 9.307/96(lei que dispõe …

Página 304 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

, nem de imposição de onerosidade excessiva. Sustentam que os artigos 8º, parágrafo único e 20 da Lei n.º 9.307/96... realizada no caso concreto perante a Câmara competente, inclusive, por força do a…