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21 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 108. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2017

em que se teria reconhecido a necessidade de observância do rito previsto no art. 7º da Lei 9.307/96. 3. Alegação que não... de Justiça ou à preservação de sua competência. O rol previsto no artigo 988 do CPC é taxativo, vejamos: “Art. 988. Caberá..., no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172127420138110041 150750/2016

artigo 20 e parágrafos da Lei de Arbitragem 9.307, de 23 de setembro de 1996: "Art. 20 A parte que pretender arguir... e 7º DA LEI 9.307 /96. PRECEDENTES. PROVIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO... os artigos 145 do CPC/15 , artigo 4º , § 2º da Lei 9.307 /1996 e artigos 1...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

, independentemente do ajuizamento da ação prevista no artigo 7º da Lei 9.307/96, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”), se a parte... previstas no artigo 7º da Lei de Arbitragem, ou, ainda, por não cumprir todos os termos da sentença arbitral, nos termos... de negócios aprovado pelo Conselho de Administração, respei...

Andamento do Processo n. 0626623-42.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/12/2016 do TJAM

de arbitragem.Dessa forma, tendo o Embargante comprovado o cumprimento do art. 7.º, § 1.º da Lei n.º 9.307/1996... art. 7.º, § 1.º da Lei de Arbitragem.Alega que preencheu todos os requisitos, requerendo por fim, acolhimento... ao Embargado quando afirma que em sua inicial, especificamente às fls. 05/07, cumpriu o dispost...

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/12/2016

, cumpriu o disposto no art. 7.º, §1.º da Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Ademais, colacionou às fls. 88/97... do art. 7.º, §1.º da Lei n.º 9.307/1996, o acolhimento dos presentes embargos se impõe.Ante o exposto, tendo havido..., na forma dos artigos 256 e 257 do código de Processo Civil. Sendo assim, consoante...

Andamento do Processo n. 1054802-97.2015.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Ato / Negócio Jurídico - 13/12/2016 do TJSP

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Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

solucionados por arbitragem, designo a audiência prevista no art. 7º da Lei n. 9.307/96, para o dia 19 de dezembro de 2016, às... da da Lei n. 9.307/96.Em razão da proximidade da audiência, intimem-se os advogados por telefone, certificando-se... também em seu nome, sob pena de nulidade processual insanável, nos termo...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

da CCBC, por qualquer motivo, sem prejuízo do uso imediato do direito previsto no artigo 7ª da Lei 9.307/96 para a Parte... pelas normas processuais brasileiras, nomeadamente, as previsões relevantes da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996..., na forma do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Presenças : Acionista...

Andamento do Processo n. 1028683-31.2016.8.26.0564 - Compromisso Arbitral - 07/12/2016 do TJSP

ao disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 9.307/1996, e possibilitar o eventual cumprimento do disposto no artigo 10, inciso... III, da referida Lei, com a indicação precisa do objeto da arbitragem.Após, tornem conclusos, com a máxima brevidade... CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, a fim de atender ao disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 9.307/1996, e possibilitar o eventual cumprimento do disposto no... pelo deferimento (pág.32).Posto isto, com fundamento no artigo 9º da Lei 9.434/1997, que permite à pessoa juridicamente capaz dispor... artigo 10, inciso III, da referida Lei, com a indica...

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