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24 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

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Andamento do Processo n. 0000279-46.2017.5.08.0000 - DC - 22/09/2017 do TRT-8

da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), o que equivale à técnica de solução..., da Constituição Federal, equivale à 'convenção de arbitragem', de que trata, por exemplo, a Lei 9.307/96, cujo art. 3º..., mediante suprimento judicial, em caso de recusa da outra parte, con...

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Andamento do Processo n. 0000279-46.2017.5.08.0000 - DC - 22/09/2017 do TRT-8

, em caso de recusa da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), o que equivale..., a Lei 9.307/96, cujo art. 3º estabelece que 'as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo..., com atenção, o que dispõem os arts. 6º e 7º, da Lei 9.307/96, que ...

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Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

, mediante suprimento judicial, em caso de recusa da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem... fazer-se nos moldes da arbitragem (pública), que, em regra, depende do ajuizamento "de comum acordo" (expresso ou tácito...), o que equivale à técnica de solução jurisdicional, garant...

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Pg. 24. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

', de que trata, por exemplo, a Lei 9.307/96, cujo art. 3º estabelece que 'as partes interessadas podem submeter a solução... neste Título'. Observemos, com atenção, o que dispõem os arts. 6º e 7º, da Lei 9.307/96, que podem ser aplicados... o estabelecimento da cláusula compromissória. Creio, portanto, que a Lei...

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Pg. 25. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

, em caso de recusa da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), o que equivale à... José Luciano de Castilho Pereira, do TST. Compartilho desse entendimento, com apoio no art. 18, da Lei 9.307/96, segundo... arbitral'. Entendo que a Justiça do Trabalho deve aplicar, no dissídi...

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Pg. 54. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), o que equivale à técnica de solução jurisdicional, garantia... 45/2004), em face das considerações expostas, haja vista que aquela expressão diz respeito à arbitragem e não à... ao poder normativo da Justiça do Trabalho pode fazer-se nos moldes da arbitra...

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Pg. 61. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

. 114, da Constituição Federal, equivale à 'convenção de arbitragem', de que trata, por exemplo, a Lei 9.307/96.... Creio, portanto, que a Lei 9.307/96 é muito importante para a compreensão da matéria em exame. Note-se que, segundo o art..., o que dispõem os arts. 6º e 7º, da Lei 9.307/96, que podem ser aplica...

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Pg. 62. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

de qualquer interessado, mediante suprimento judicial, em caso de recusa da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307/96... no art. 18, da Lei 9.307/96, segundo o qual 'o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica..., os procedimentos previstos na Lei 9.307/96, acima t...

Andamento do Processo n. 04996579120168140301 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 04996579120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ação: Compromisso Arbitral em: 04/09/2017 REQUERENTE:ESTALEIRO RIO

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

honorários em caso de rescisão do contrato, tudo nos termos do que foi entabulado. A confissão já aplicada elide qualquer discussão a respeito dos fatos narrados na exordial, cabendo ao embargante

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