Art. 7 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50452677820124047100 RS 5045267-78.2012.4.04.7100

do art. 11 da Lei no 9.311 , de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática... este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593185 SP 2016/0085292-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.185 - SP (2016/0085292-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. INCORPORADOR DO _ : BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50429882620154047000 PR 5042988-26.2015.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5042988-26.2015.4.04.7000/PR RELATOR : Nivaldo Brunoni APELANTE : PAULO ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO : DANIEL LAUFER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. CRIME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 283197 SE 2013/0021691-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.197 - SE (2013/0021691-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WESLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO …

Andamento do Processo n. 0700265-86.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJAC

ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC), LARISSA PRETE FUZETI (OAB 3672/AC), JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 392R/NA) - Processo 0700265-86.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Julho de 2017

77.2015.8.01.0004) - Procedimento Comum - Desconsideração da Personalidade Jurídica - AUTOR: Distribuidora Auto Peças Rondonbras Ltda - REQUERIDO: Irc Maia Imp. e Exp e outros - Considerando as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1506152 RS 2014/0328026-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.152 - RS (2014⁄0328026-0)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : GUARDIAN SAT…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01784201400403006 0001784-06.2014.5.03.0004

                                   Recorrente(S):         Banco Bradesco S.A. (1)Valdete Aparecida de Souza Aguiar (2) Recorrido(s):        os mesmos                                            …

Andamento do Processo n. 0007918-87.2005.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007918-87.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.007918-6/SP APELANTE : USINA SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a) : SP133645 JEEAN PASPALTZIS…

Página 42 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2017

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007918-87.2005.4.03.6102/SP 2005.61.02.007918-6/SP APELANTE  :  USINA SAO MARTINHO S/A  ADVOGADO  :  SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)     :  SP133645 JEEAN…