Art. 6, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 6° Constitui a base de cálculo:
Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 343701 CE 2002.81.00.018186-2

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CPMF. IMUNIDADE. ART , 149 , PARÁGRAFO2º, I DA CF . NÃO ABRANGÊNCIA. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0018186-74.2002.4.05.8100 CE 0018186-74.2002.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CPMF. IMUNIDADE. ART , 149 , PARÁGRAFO2º, I DA CF . NÃO ABRANGÊNCIA. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financ...