Artigo 6 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

os requisitos do art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96. 3. Presume­se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação... citada que determina a utilização compulsória da arbitragem, ainda que …

Andamento do Processo n. 0001127.98.2016.8.09.0029 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TJGO

, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no... satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96. 5- Presume-se …

Página 5307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

a arbitragem no processo criado pela Lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4°, I e V, e art. 51, IV... presumida em lei. No sistema da nova Lei (arts. 6º e 7º da Lei 9.307/1996)…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 meses

Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho

. Consequentemente, acabou alterando o artigo 4 da Lei 9.029 /1995, estabelecendo alternativa de indenização ou reintegração... por força do terceiro parágrafo do artigo 60 da Lei 8.213 /1991 e …

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 3. Presume­se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação... a cláusula citada que determina a utilização compulsória da arbitragem, …

A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

renúncia declarada na cláusula compromissória – Interpretação dos artigos 4°, 6°, § único, e 7° da Lei 9.307/96.” (Sentença.... Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com …

Andamento do Processo n. 5169918.90.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2020 do TJGO

a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96... compulsória de arbitragem, mesmo que satisfeitos os requisitos do arti…

Página 2825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

compromissória, no caso, observou os requisitos contidos no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96 (redigida em destaque...: “(...) Arbitragem compulsória: As cláusulas contratuais que imponham …

Andamento do Processo n. 5386483.94.2017.8.09.0051 - 14/04/2020 do TJGO

violação dos artigos 104 , 113 e 1.663 , § 1º , do Código Civil , 5º , 6º , 7º e 33 da Lei 9.307 /96. Preparo (Evento n... de Processo Civil, haja vista a existência de norma específica. 6. Nos …

Página 3315 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2020

dos artigos 104 , 113 e 1.663 , § 1º , do Código Civil , 5º , 6º , 7º e 33 da Lei 9.307 /96. Preparo (Evento n. 61..., haja vista a existência de norma específica. 6. Nos termos do art. 33 , § 1º , …