antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova vale dizer quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia“ (STJ, REsp.
Artigo 6 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
Página 14895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA .
Manifesta feita pela parte da intenção de dar inicio á arbitragem
Maringá PR Para EMPRESA XXXXXX Prezado(s) senhor(es), Na forma do art. 6.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, têm esta à finalidade de comunicar a V.Sa., minha intenção de dar início à arbitragem para…
Andamento do Processo n. 0641218-12.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Comodato - 17/12/2021 do TJAM
ADV: ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS (OAB 86928/RJ), ADV: CLÁUDIA FERREIRA BRANDIZZI (OAB 8036/AM), ADV: EULER VILAÇA BATISTA BORGES (OAB 2428/AM), ADV: RAFAEL ALBUQUERQUE MAIA (OAB 21439/CE) -…
Página 291 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2021
ao recorrente comprovar o preparo, incluindo custas e porte de remessa e retorno, situação que não se verifica na hipótese dos autos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 187/STJ. Recurso…
Andamento do Processo n. 5352696-91.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/11/2021 17:12:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5352696-91.2021.8.09.0000 CLASSE…
Página 4911 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021
validade da cláusula compromissória, sob o fundamento de que houve renúncia de ambas as partes. Na mesma oportunidade, a juíza singular, asseverando que em outros autos (prots. 5285943.07 e…
Página 4913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021
ARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência-competência, orienta…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022187-27.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022187-27.2019.8.16.0030 (Acórdão)
I – RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível (mov. 135) contra sentença (mov. 113 + 128) proferida em ação de rescisão contratual (contrato de empreitada) c/c perdas e danos, extinta sem resolução do…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022187-27.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022187-27.2019.8.16.0030 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DA RÉ, ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO E, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA …