Artigo 6 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Página 329 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova ­ vale dizer ­ quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia“ (STJ, REsp.

Página 14895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA .

Manifesta feita pela parte da intenção de dar inicio á arbitragem

Maringá PR Para EMPRESA XXXXXX Prezado(s) senhor(es), Na forma do art. 6.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, têm esta à finalidade de comunicar a V.Sa., minha intenção de dar início à arbitragem para…

Andamento do Processo n. 0641218-12.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Comodato - 17/12/2021 do TJAM

ADV: ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS (OAB 86928/RJ), ADV: CLÁUDIA FERREIRA BRANDIZZI (OAB 8036/AM), ADV: EULER VILAÇA BATISTA BORGES (OAB 2428/AM), ADV: RAFAEL ALBUQUERQUE MAIA (OAB 21439/CE) -…

Página 291 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2021

ao recorrente comprovar o preparo, incluindo custas e porte de remessa e retorno, situação que não se verifica na hipótese dos autos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 187/STJ. Recurso…

Andamento do Processo n. 5352696-91.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/11/2021 17:12:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5352696-91.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 4911 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

validade da cláusula compromissória, sob o fundamento de que houve renúncia de ambas as partes. Na mesma oportunidade, a juíza singular, asseverando que em outros autos (prots. 5285943.07 e…

Página 4913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

ARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência-competência, orienta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022187-27.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022187-27.2019.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível (mov. 135) contra sentença (mov. 113 + 128) proferida em ação de rescisão contratual (contrato de empreitada) c/c perdas e danos, extinta sem resolução do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022187-27.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022187-27.2019.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DA RÉ, ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO E, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA …