EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.° e do CPF n.° ,…
Artigo 6 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de SOC Agostiniana de Educacao e Assistencia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - MANTENEDORA DO COLÉGIO AGOSTINIANO SÃO…
Andamento do Processo n. 506XXXX-32.2020.8.09.0130 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/06/2022 11:27:11 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 506XXXX-32.2020.8.09.0130…
Página 348 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM GRAU RECURSAL. 1. A cláusula compromissória será considerada vazia quando não contiver todas as disposições procedimentais necessárias para a solução da…
Recurso - TJSP - Ação Execução Contratual - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Distribuição urgente E SPE LTDA. , pessoa jurídica inscrita no…
Petição Inicial - TJSP - Ação Espécies de Contratos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência. Autos n° 111XXXX-96.2015.8.26.0100. LP…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° e inscrito…
Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo e outro , devidamente qualificado, por seu advogado e bastante procurador, nos autos do…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra VDT Tecnologia da Informação e Fundo de Investimento Em Participações Incube Multiestratégia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° SSP/SP, e devidamente inscrito no CPF/MF…