Artigo 5 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Página 4302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

9.307/96. 5. Logo, a pactuação de cláusula compromissória cheia no contrato firmado entre as partes é suficiente..., eventual resistência em firmar o compromisso arbitral enseja a aplicação da …

Andamento do Processo n. 5105271.14.2018.8.09.0176 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TJGO

entre os litigantes, é válida. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 1° da Lei 9.307/96, as pessoas capazes podem optar pela... de um dos contratantes a firmar o compromisso arbitral enseja a …

Página 2848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

da disposição prevista no art. 5º da Lei federal 9.307/96. 5. Logo, a pactuação de cláusula compromissória cheia no.... Nos termos do artigo 1.333 do Código Civil c/c o artigo 9° da Lei federal …

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2020

. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei 9.307/96. 4. O fato de a cláusula compromissória ser do tipo aberta não constitui.... Competência do juízo arbitral. Extinção do feito. DEMAIS PEDIDOS …

Página 4442 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

a aplicação da disposição prevista no art. 5° da Lei n. 9.307/96, o que torna prescindível a complementação por meio... quanto à instituição da arbitragem, impõe a intervenção do Poder Judiciário, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782963 MG 2018/0315529-2

: 'A convenção de arbitragem envolve a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (artigo 3º da Lei 9.307 /96... da inobservância dos requisitos do § 2º do art. 4º da Lei 9.307 /96. O …

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

sobre a forma de instituir a arbitragem. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei 9.307 /96. 4. O fato de a cláusula compromissória... do § 5º daquele artigo de lei. 7 . Agravo interno não provido, …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

”, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 5º, e não no art. 7º, da Lei 9.307/96. A cláusula “cheia” dispensa... do procedimento. A questão encontra-se regida pela Lei9.307/96, que dispõe …

Andamento do Processo n. 1000486-49.2018.8.11.0003 - Procedimento Comum Cível - 08/05/2020 do TJMT

. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei 9.307/96. 4. O fato de a cláusula compromissória ser do tipo aberta não constitui... de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva …

Página 49 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

sobre a forma de instituir a arbitragem. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei 9.307/96. 4. O fato de a cláusula... do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com aplicação de …