Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033247-35.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL…

Página 1821 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

nar de Arbitragem; preliminar. da incompetência absoluta do juizado de defesa do consumidor. Registra que a Autora, em 10 de abril de 2017, se filiou e autorizou expressamente a cobrança da…

Página 1823 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

de 2017, se filiou e autorizou expressamente a cobrança da mensalidade, à época no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), através de termo de filiação – em anexo. Logo, sempre teve conhecimento de que…

Página 1825 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

termo de filiação – em anexo. Logo, sempre teve conhecimento de que para ser associada e usufruir dos benefícios deveria pagar a mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda…

Página 1827 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda associação. Que assinou mais outros 02 termos renovando a filiação em 02/02/2018 e 01/06/2020. Juntou Cadastros de Associado nos Ids.

Página 1829 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda associação. Que assinou mais outros 02 termos renovando a filiação em 02/02/2018 e 01/06/2020. Juntou Cadastros de Associado nos Ids.

Página 1831 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda associação. Que assinou mais outros 02 termos renovando a filiação em 02/02/2018 e 01/06/2020. Juntou Cadastros de Associado nos Ids.

Página 1972 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

produto, vendido pelo requerido, que se enquadra, por sua vez, no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, toda a controvérsia…

Página 1986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

produto, vendido pelo requerido, que se enquadra, por sua vez, no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, toda a controvérsia…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0010790-78.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0010790-78.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano…