Art. 6, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 6° Constitui a base de cálculo:
II - na hipótese do inciso III do art. 2°, o valor da liquidação ou do pagamento;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO D...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 343701 CE 2002.81.00.018186-2

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CPMF. IMUNIDADE. ART , 149 , PARÁGRAFO2º, I DA CF . NÃO ABRANGÊNCIA. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0063611-82.1999.4.05.0000 AL 0063611-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0018186-74.2002.4.05.8100 CE 0018186-74.2002.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CPMF. IMUNIDADE. ART , 149 , PARÁGRAFO2º, I DA CF . NÃO ABRANGÊNCIA. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financ...