Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

Andamento do Processo n. 5264716-43.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJGO

da sentença ou de seu aditamento, nos termos do disposto no artigo 33, § 1º, da Lei 9.307/96. 3. Assim, considerando... da sentença ou de seu aditamento, nos termos do disposto no artigo 33, § 1º…

Página 3644 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

nos exatos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 9.307/96, a instituir que todas as questões oriundas do instrumento contratual..., restringindo-se à análise objetiva dos requisitos do artigo 32, da …

Página 4329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

). Alega violação aos artigos 1º, 3º, 4º §1º e 31 da Lei 9.307/96, 502, 503, 505, 515, 1.022, inciso II, do Código.... 108). Contrarrazões (mov. 112). Quanto ao artigo 1.022, inciso II, do referido …

Enunciados da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam)

(art. 4º , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996 e 63 , § 1º , do CPC/2015 ). 40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento... da parte, para os fins do disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do …

Página 4210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

TAXATIVO DO ART. 32 DA LEI 9.307 /96. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 31 , DA LEI DE ARBITRAGEM . CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA... que a mesma fora pactuada nos exatos termos do artigo 4º , § 1º , da Lei 9.30…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0437035-63.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

DAS HIPÓTESES DE NULIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 32 DA LEI 9.307 /96. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 31 , DA LEI DE ARBITRAGEM... compromissória, ressalto que a mesma fora pactuada nos exatos termos do a…

Andamento do Processo n. 537 DO STJ.RECURSO CONHECIDO - Súmula - 01/10/2020 do STJ

. 505 e 1.022 , do Código de Processo Civil , art. 18 , d e f, da Lei 6.027/1974, e art. 407 do Código Civil... não se manifestou a respeito dos artigos 4º e 5º , da Lei de Introdução ao Código …

Página 10672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, exigida pela lei brasileira (art. 4º , § 1º , da Lei 9.307/96), aplicável em primeiro lugar para a verificação da validade... COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. DESCUMPRIMENTO. …

Página 10734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

brasileira (art. 4º , § 1º , da Lei 9.307 /96), aplicável em primeiro lugar para a verificação da validade da cláusula de lei... COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos dos ar…

Andamento do Processo n. 5311861.95.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJGO

os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pela consumidora, quando proposta... a figura de investidor, incorporador, ou de financiamento bancário. …