Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO MONITÓRIA Processo n° 1 E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (" DTVM" ou…

Petição - Ação Corretagem de Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n.° , brasileira, , desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG…

Petição - Ação Bancários

Vilas Boas Zimmermann a Galvão da S. Rêgo Abduche Nathalia Viveiros de Toledo Carolina Gedeon Drummond de Paula Lins e EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL…

Petição - Ação Sociedade de Bbt Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Procedimento Ordinário Processo n° ARATEC ENGENHARIA CONSULTORIA &…

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Processo n.°: E OUTRO ., já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, na AÇÃO…

Andamento do Processo n. 5080035-76.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 24/01/2022 19:02:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5080035-76.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 1172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

E, sem tergiversar, já vou assinalando que a irresignação recursal comporta guarida, todavia, antes de adentrar ao cerne do imbróglio, passo a tecer breves considerações de ordem teórica,…

Página 1173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6.

Página 1174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

consumidor (Súmula nº 45 do TJGO). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5281177-11.2018.8.09.0049, Rel. Juiz Sival Guerra Pires, DJ de 31/03/2020)…

Página 9164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Ato contínuo, a ré arguiu a incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória arbitral. Nesse ponto, sem razão, haja vista o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de…