Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Página 8779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

Federal n. 9.307 /96. Os artigos 4º e 9º da Lei Federal n. 9.307 /96 trazem o conceito de cláusula compromissória... de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso …

Página 8780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

de adesão, desde que devidamente atendidos os requisitos legais contidos no § 2º do artigo 4º da Lei 9.307 /96...Pg. 8780. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 9518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

reveste-se de eficácia se for instituída de acordo com os requisitos preceituados pelo § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/96... ARBITRAL. VALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º, §2º DA LEI 9…

Página 9522 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

com os requisitos preceituados pelo § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/96, quais sejam, apresentar-se negritada e receber... DO ARTIGO 4º, §2º DA LEI 9.307/96. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO …

Página 19131 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, devendo ser..., da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo …

Página 5444 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Desse modo, a impugnação oportunamente apresentada... compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do a…

Página 4329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

). Alega violação aos artigos 1º, 3º, 4º §1º e 31 da Lei 9.307/96, 502, 503, 505, 515, 1.022, inciso II, do Código.... 108). Contrarrazões (mov. 112). Quanto ao artigo 1.022, inciso II, do referido …

Andamento do Processo n. 5355482-57.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, prescrevem... da arbitragem, enseja a aplicação do artigo 5º da Lei federal 9.307, …

Andamento do Processo n. 5294762-15.2020.8.09.0000 - 16/10/2020 do TJGO

, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada... quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. 3- Nos termos do artigo 88 …

Andamento do Processo n. 5294762.15.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor... satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307