Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0451912-41.2015.8.19.0001

nulidade do negócio e da cláusula. Veja-se o art. 8º, da Lei LEI 9.307 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1996: “Art. 8º..., restou fundamentada. Aplicação, contudo, do art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053099-79.2020.8.19.0000

, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que "nos contratos... ANEXO OU EM NEGRITO, COM A ASSINATURA OU VISTO ESPECIALMENTE PARA ESSA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018246-04.2017.8.19.0209

art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, que assim dispõe: “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá.... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º , § 2º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1773599 PE 2018/0268540-6

por descumprimento da formalidade do art. 4º , § 2º , da Lei n.º 9.307 /1996. 3. Nessa ordem de ideias, segundo entendimento... da formalidade do art. 4º , § 2º , da Lei n.º 9.307 /1996. 3. Nessa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5101694-56.2016.8.13.0024 MG

seria de adesão, afastando, dessa forma o regramento do art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, para validade da cláusula... e com a assinatura do "Sr. Renato" e da "Sra. Silvia" ao seu lado, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0451912-41.2015.8.19.0001

, contudo, do art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 , de 23.09.1996. Cláusula compromissória ineficaz. Causa que não se encontra madura. Processo que deve prosseguir. Provimento do recurso.... o imóvel. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053099-79.2020.8.19.0000

, ou visto, do contraente especialmente para essa cláusula, conforme previsto no art. 4º, §2.º, da Lei 9.307/96. 3... a tal cláusula. 4. Por outro lado, o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018246-04.2017.8.19.0209

determina o art. 4,§2º, da Lei 9.307. Afastamento de sua validade que se impõe. Ausência de ofensa ao princípio... antes da instauração do procedimento de arbitragem. Precedentes do STJ. 3. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1773599 PE 2018/0268540-6

da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º , § 2º , da Lei n.º 9.307 /1996. 3. Nessa ordem.... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307 /96. …

Andamento do Processo n. 0000094-44.2016.8.19.0078 - Apelação - 29/10/2020 do TJRJ

- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - A LEI 9.307/96, EM SEU ARTIGO 4º... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, O QUE INOCORREU, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - INEFICÁCIA DA …