Artigo 4 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5463839-97.2019.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/05/2021 21:08:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5439057-26.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 08:48:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5439057-26.2019.8.09.0051…

Página 5308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

integral, conforme previsto na Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302999-66.2018.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302999-66.2018.8.24.0036

Apelação Nº 0302999-66.2018.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: ALAN FELIPE FAGUNDES (AUTOR) APELADO: LEANDRO TROIS MOREAU (RÉU) APELADO: ACTION E…

Andamento do Processo n. 0708160-82.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJDF

N. 0708160-82.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA. Adv(s).: DF0052230A - ALISSON SILVA SOUTO; Rep(s).: TIAGO DA SILVA MILHOMEM. R: PORTAL CONSTRUCOES LTDA.

Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

R: SERGIO JOSE PIRETTI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO JULIO CARDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DA ABADIA LARA CARDOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAQUIM JORGE CAMARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002968-79.2020.8.26.0100 SP 1002968-79.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361365 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002968-79.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006594-09.2020.8.26.0100 SP 1006594-09.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359869 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006594-09.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1773506 RJ 2020/0267912-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773506 - RJ (2020/0267912-6) DECISAO MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (MIRIAM) ajuizou ação de obrigação de fazer contra CONSTRUTORA CALPER LTDA. (CONSTRUTORA) pretendendo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002968-79.2020.8.26.0100 SP 1002968-79.2020.8.26.0100

APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARBITRAGEM - PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INTERNACIONAL – Rejeição – Hipótese em que a cláusula compromissória internacional …