Art. 6 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 6° Constitui a base de cálculo:
I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2°, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;
II - na hipótese do inciso III do art. 2°, o valor da liquidação ou do pagamento;
III - na hipótese do inciso V do art. 2°, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;
IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, o valor da movimentação ou da transmissão.
Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50452677820124047100 RS 5045267-78.2012.4.04.7100

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1031488 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE - SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – AFASTAMENTO – LEI COMPLEMENTAR nº 105/2001 – Lei nº 10.174/01 – CONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no REsp 700789 RS 2004/0160084-5

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 700.789 - RS (2004/0160084-5) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE CAMPOS ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50429882620154047000 PR 5042988-26.2015.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5042988-26.2015.4.04.7000/PR RELATOR : Nivaldo Brunoni APELANTE : PAULO ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO : DANIEL LAUFER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. CRIME...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00017127820114036124 SP

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 283197 SE 2013/0021691-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.197 - SE (2013/0021691-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WESLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO SA...

Andamento do Processo n. 0700265-86.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJAC

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Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Julho de 2017

77.2015.8.01.0004) - Procedimento Comum - Desconsideração da Personalidade Jurídica - AUTOR: Distribuidora Auto Peças Rondonbras Ltda - REQUERIDO: Irc Maia Imp. e Exp e outros - Considerando as...

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