Art. 3 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Andamento do Processo n. 5689739.57.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJGO

. 1. O artigo 3º da Lei n. 9.307 /96 (Lei da Arbitragem) faculta a quem tiver interesse, a possibilidade de submeter... compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § …

Página 2150 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

. 1. O artigo 3º da Lei n. 9.307/96 (Lei da Arbitragem) faculta a quem tiver interesse, a possibilidade de submeter... do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco AGRAVO …

Página 7082 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

arbitral. Denota-se que a Lei 9.307/96 dispõe, em seu artigo 3º, que a convenção de arbitragem se dará pela estipulação... possui caráter híbrido, nos moldes previstos na Lei 9.307/96. De um …

Andamento do Processo n. 0444688.75.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

e Arbitragem. Conforme disposição do art. 3º, da Lei 9.307/96, “ as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios... legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, §2º, da Lei n…

Página 3069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

e Arbitragem. Conforme disposição do art. 3º, da Lei 9.307/96, “ as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios... manifestou-se, recentemente, sobre a harmonização da Lei 9.307

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04446887520158090051

dos requisitos da Lei de Convenção e Arbitragem. Conforme disposição do art. 3º, da Lei 9.307/96, “ as partes interessadas... registrar que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, …

Página 6910 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

o contrato objeto da lide, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 9.307/96, estando afastada a competência da Justiça Comum... os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. O artigo 51, VII, …

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

. VALIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA... para dirimir a controvérsia, visto que, nos termos das exigências da Lei

Andamento do Processo n. 5095636.81.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 14/05/2020 do TJGO

compulsória de arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. O artigo 51, VII..., ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei

Página 1850 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

da lide, nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 9.307 /96, estando afastada a competência da Justiça Comum Estadual... do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96. O artigo 51 , VII , do Código de …