Art. 5, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0003736-88.2015.403.6108 - 08/11/2018 do TRF-3

0003736-88.2015.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004151-86.2006.403.6108 (2006.61.08.004151-9) ) - VIP SERVICOS GERAIS LTDA (SP144858 - PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR) X FAZENDA...

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014110420104036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.001411-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Caixa...

Andamento do Processo n. 0004126-48.2016.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0004126-48.2016.403.6100 - INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA(SP248312B - HERCULES SCALZI PIVATO) X UNIAO FEDERAL(SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) Vistos, etc. Trata-se de ação de...

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MAGDA LUCI VIEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, reconhecidos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441177 PE 2013/0389396-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : FASA ...

Andamento do Processo n. 2013/0389396-2 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5613) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO :...

Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

conseqüência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273358 PE 2011/0200926-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : ...

Andamento do Processo n. 2011/0200926-6 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2650) RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) - PE000795B...