Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577537 PR 2016/0007768-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1577537 - PR (2016/0007768-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI E OUTRO(S) - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Página 3666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Eis a situação presente in casu. A Caixa Econômica Federal como agente de retenção, isto é, o substituto tributário que:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013011-85.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013011-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PRODUBAN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003736-88.2015.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003736-88.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: VIP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 0003736-88.2015.403.6108 - 08/11/2018 do TRF-3

0003736-88.2015.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004151-86.2006.403.6108 (2006.61.08.004151-9) ) - VIP SERVICOS GERAIS LTDA (SP144858 - PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR) X FAZENDA…

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001411-04.2010.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001411-04.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.001411-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Caixa…

Andamento do Processo n. 0004126-48.2016.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0004126-48.2016.403.6100 - INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA(SP248312B - HERCULES SCALZI PIVATO) X UNIAO FEDERAL(SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) Vistos, etc. Trata-se de ação de…

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MAGDA LUCI VIEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, reconhecidos…