Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008038-77.2003.4.01.3800

. Em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter... DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001305-04.2009.4.04.7001 PR 0001305-04.2009.4.04.7001

na forma do artigo 5º , § 3º , da Lei 9.311 /96, que se subrroga, na forma do artigo 985, inciso III, do Código Civil... 3º , inciso I , da Lei 9.311 /96 exclui da incidência apenas as contas da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001305-04.2009.4.04.7001 PR 0001305-04.2009.4.04.7001

na forma do artigo 5º , § 3º , da Lei 9.311 /96, que se subrroga, na forma do artigo 985, inciso III, do Código Civil... 3º , inciso I , da Lei 9.311 /96 exclui da incidência apenas as contas da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004971-30.2011.4.04.7009 PR 5004971-30.2011.4.04.7009

PELO DÉBITO. ARTIGO 128 , DO CTN . RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 5º , § 3º , DA LEI 9.311 /96... do contribuinte/empresa, prevista no artigo 5º , § 3º da Lei n. 9.311 /96, não …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001364-49.2003.4.01.3100

obrigação. 2. Em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida... retenção da CPMF eram as instituições financeiras; e, os contribuintes, apenas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000964-89.2010.4.03.6121 SP

". No caso em apreço, embora o Artigo 5º , § 3º , da Lei 9.311 /96 atribua ao contribuinte a responsabilidade supletiva... equivocadamente a Lei 9.311 /96 e deixou de recolher a CPMF para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385716 PB 2013/0168371-0

responsabilidade do contribuinte pelo pagamento da CPMF, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 9.311⁄1996, ou a efetiva ilicitude... do contribuinte pelo pagamento da CPMF, na forma do art. 5º, § 3º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385716 PB 2013/0168371-0

da CPMF, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 9.311/1996, ou a efetiva ilicitude do enriquecimento, na forma do ar. 884... CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à …

Andamento do Processo n. 0003736-88.2015.403.6108 - 08/11/2018 do TRF-3

0003736-88.2015.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004151-86.2006.403.6108 (2006.61.08.004151-9) ) - VIP SERVICOS GERAIS LTDA (SP144858 - PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR) X FAZENDA…

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é…