Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é…

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MAGDA LUCI VIEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, reconhecidos…

Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

conseqüência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o…

Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na condição de responsável tributário,…

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

174, IV, CTN. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (...) 3. No caso, a impetrante procedeu…

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/1996. 2. A…

Página 126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2017

APELADO(A)  :  Caixa Economica Federal - CEF  ADVOGADO  :  SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS  No. ORIG.  :  00009648920104036121 1 Vr TAUBATE/SP  DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela…

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da…

Página 3362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de a instituição financeira não ter recolhido os valores a título de CPMF. Pode a Caixa, após pagar o valor devido à Receita Federal do…

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2016

São Paulo, 19 de outubro de 2016. MARCELO GUERRA Juiz Federal Convocado 00072 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008729-34.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008729-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARLI…