Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI E OUTRO(S) - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Página 3666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Eis a situação presente in casu. A Caixa Econômica Federal como agente de retenção, isto é, o substituto tributário que:…

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é…

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MAGDA LUCI VIEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, reconhecidos…

Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

conseqüência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o…

Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na condição de responsável tributário,…

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

174, IV, CTN. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (...) 3. No caso, a impetrante procedeu…

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/1996. 2. A…

Página 126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2017

APELADO(A)  :  Caixa Economica Federal - CEF  ADVOGADO  :  SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS  No. ORIG.  :  00009648920104036121 1 Vr TAUBATE/SP  DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela…

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2016

RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da…