Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008038-77.2003.4.01.3800

. Em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter... DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004971-30.2011.4.04.7009 PR 5004971-30.2011.4.04.7009

PELO DÉBITO. ARTIGO 128 , DO CTN . RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 5º , § 3º , DA LEI 9.311 /96... do contribuinte/empresa, prevista no artigo 5º , § 3º da Lei n. 9.311 /96, não …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001364-49.2003.4.01.3100

obrigação. 2. Em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida... retenção da CPMF eram as instituições financeiras; e, os contribuintes, apenas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385716 PB 2013/0168371-0

da CPMF, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 9.311/1996, ou a efetiva ilicitude do enriquecimento, na forma do ar. 884... CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273358 PE 2011/0200926-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441177 PE 2013/0389396-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : FASA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357206 PE 2012/0258531-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.206 - PE (2012/0258531-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS - PE000795B MARCELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0023637-52.2004.4.03.6100 SP 0023637-52.2004.4.03.6100

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI 9.311/96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11969 PB

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF À RECEITA FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200331000013667 AP 2003.31.00.001366-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À CPMF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ARTIGO 128, CTN. DIREITO DE RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. 1. Por força …