Art. 5, § 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00250179120154030000 SP 0025017-91.2015.4.03.0000

Inteiro Teor (4974439) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP...

Andamento do Processo n. 0025017-91.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2015 do TRF-3

00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro (a) : PRODUBAN SERVICOS...

Página 413 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2015

'Art. 4° São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros; II - (...)' DOS RESPONSÁVEIS Estabelece o artigo 5°, da lei...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3923 SP 2001.61.02.003923-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2001.61.02.003923-7 240182 AMS-SP PAUTA: 09/10/2008 JULGADO:...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2002

§ 8º O disposto no inciso V não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro. Recolhimento da CPMF Art. 9º A CPMF será recolhida ao Tesouro...

Página 1285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2010

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006414-52.2009.4.05.8300 PE 0006414-52.2009.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCI...