Art. 5, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.

Andamento do Processo n. 1.705.521 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(2967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.521 - SP (2017/0257749-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA -...

Página 1998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

processo", o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 5º, § 1º, da...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1126123 PR Apelação Cível - 0112612-3

Visualização de Acórdão Processo: 0112612-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 112.612-3, DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL. APELANTE : RÔMULO RODRIGUES THOMÉ. APELADO : HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO. RECURSO ADESI...

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2002

§ 8º O disposto no inciso V não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro. Recolhimento da CPMF Art. 9º A CPMF será recolhida ao Tesouro...

Página 1285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2010

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1126123 PR Apelação Cível - 0112612-3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - "CPMF POTENCIAL" - VALOR PROVISIONADO E RETIDO NA CONTA CORRENTE - LEGALIDADE - LEI Nº 9.311 /96, ARTIGO 5º , § 1º - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006414-52.2009.4.05.8300 PE 0006414-52.2009.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCI...