Artigo 2 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 934-58.2017.5.09.0010

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇAO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. INTERVALO…

Intimação do processo N. 08542990320218100001 - 13/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0854299-03.2021.8.10.0001 POLO ATIVO CLEIDIANE SILVA LEITE PEREIRA ADVOGADO(A/S) CLEIDIANE SILVA LEITE PEREIRA | 21128/MA Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís…

Intimação do processo N. 08537387620218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853738-76.2021.8.10.0001 POLO ATIVO GABRIELA ATAIDES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA ATAIDES ALMEIDA | 59633/GO EDUARDO MENDONCA GONDIM | 45727/GO Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do…

Intimação do processo N. 08333115820218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0833311-58.2021.8.10.0001 POLO ATIVO THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A/S) THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA JULIA COSTA CAMPOMORI | 27641/PE Juízo de…

Intimação do processo N. 08531498420218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853149-84.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO(A/S) SERVIO TULIO DE BARCELOS | 14009/MA JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 14501/MA VANAILSON MARQUES PEREIRA |…

Intimação do processo N. 08590633220218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0859063-32.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO(A/S) SERVIO TULIO DE BARCELOS | 14009/MA JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 14501/MA RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR…

Intimação do processo N. 08402739720218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840273-97.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA Juízo de Direito…

Intimação do processo N. 08269320420218100001 - 10/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0826932-04.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE SOUSA SILVA ADVOGADO(A/S) YURI PINHEIRO DE CARVALHO | 15761/MA ALEXANDRE SOUSA SILVA | 16288/MA FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR |…

Andamento do Processo n. 1001189-72.2020.5.02.0435 - ATOrd - 05/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001189-72.2020.5.02.0435 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO PEDRO DONIZETTE LAGUNA (OAB: 277520/SP) ADVOGADO CLAUDEMIR CELES PEREIRA (OAB: 118581/SP) RECLAMADO ESPORTE…

Andamento do Processo n. 1001189-72.2020.5.02.0435 - ATOrd - 05/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001189-72.2020.5.02.0435 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO PEDRO DONIZETTE LAGUNA (OAB: 277520/SP) ADVOGADO CLAUDEMIR CELES PEREIRA (OAB: 118581/SP) RECLAMADO ESPORTE…