Artigo 2 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5434824-83.2020.8.09.0072 - Apelação Cível - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/01/2022 10:47:06 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5434824-83.2020.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2680 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

constitucional” (STJ, Decisão Monocrática proferida no AREsp 1305237, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, data da publicação: 25/06/2018). Do exame do contrato em apreço – movimento 01 –,…

Notas sobre a nova lei de licitações.

A NLL promoveu a junção de três leis, além da incorporação em seu texto de instrumentos normativos infralegais, normas técnicas, conceitos doutrinários e a jurisprudência dos tribunais de contas.

Intimação do processo N. 08408224420208100001 - 10/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840822-44.2020.8.10.0001 POLO ATIVO THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A/S) THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20141-04.2015.5.04.0123

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/gtg/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇAO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA…

Andamento do Processo n. 1018250-84.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2021 do TJSP

Processo 1018250-84.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helmut Schuckar -Vera Helena Telles Nunes Tavares - Vistos. HELMUT SCHUCKAR, qualificado nos autos,…

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

CNPJ de quem deseja pesquisar; e c) o comprovante do recolhimento de R$ 16,00 (guia FEDTJ, Código 434-1), para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ, conforme o Comunicado nº 170/2011 do CSM.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024529-11.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024529-11.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SANTOS KULESZA | 299895/SP ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD |…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Garantias Constitucionais (9986) Intervenção no Domínio Econômico (10136) Anulação (10423) • 5024529-11.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 7ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

08/12/2021 Número: 5024529-11.2020.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/03/2021 Valor da causa: R$ 2.097.993,00…

Intimação do processo N. 08210038720218100001 - 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821003-87.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS ADVOGADO(A/S) RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS | 4735/MA ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS | 4695/MA RAIMUNDO WILSON…