Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇAO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. INTERVALO…
NÚMERO ÚNICO: 0854299-03.2021.8.10.0001 POLO ATIVO CLEIDIANE SILVA LEITE PEREIRA ADVOGADO(A/S) CLEIDIANE SILVA LEITE PEREIRA | 21128/MA Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís…
NÚMERO ÚNICO: 0833311-58.2021.8.10.0001 POLO ATIVO THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A/S) THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA JULIA COSTA CAMPOMORI | 27641/PE Juízo de…
NÚMERO ÚNICO: 0859063-32.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO(A/S) SERVIO TULIO DE BARCELOS | 14009/MA JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 14501/MA RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR…
NÚMERO ÚNICO: 0840273-97.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA Juízo de Direito…