Art. 5, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653619 RJ 2015/0009819-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.619 - RJ (2015/0009819-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E OUTR...

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2015

25/05/2009, grifei). Quanto à alegada violação aos arts. 1.062 do CC/1916 e 1º do Decreto 22.626/1933, verifico que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre os referidos...

Página 1921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2012

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RESPONSABILIDADE...

Página 1285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2010

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3638 PR 2001.70.02.003638-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 ,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1294 RS 2001.71.02.001294-6

TRIBUTÁRIO. CPMF. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE. ENDOSSO ÚNICO. Precedentes do STJ e desta Corte no sentido de que a Circular 3001 /2000 não implicou vedação ao endosso único ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37027 MG 2000.38.00.037027-0

TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. SUSPENSÃ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37742 MG 2000.38.00.037742-6

TRIBUTÁRIO. CPMF. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.311 /96. MP Nº 2.037 -22/...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3638 PR 2001.70.02.003638-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 ,...