Artigo 1 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Contestação - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1° VARA DO TRABALHO DE JANDIRA / SP Processo n° TRANSAMPA TRANSPORTE LTDA , inscrita no CNPJ/MF n° , já devidamente qualificada na ação em…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento Provisório de Sentença

Excelentíssimo Senhor Desembargador GRAVA BRAZIL, DD. Relator. Processo n° 1066313-87.2018.8.26.0100 , por seus advogados, nos autos da ação anulatória de sentença arbitral que lhe move PAULISTANA…

Contestação - TRT16 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Agiltec Solucoes Em TI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SÃO LUIS - MA PROCESSO N° AGILTEC SOLUÇÕES EM T.I LTDA, empresa com sede na ° andar - República, São Paulo - SP, CEP:…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz direito da _____ Vara cível da Comarca de Ribeirão Pires - São Paulo, , brasileiro, casado, operador de máquina, Registro de Identidade RG n°. , CPF n°…

Contestação - TRT16 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Agiltec Solucoes Em TI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SÃO LUIS - MA PROCESSO N° AGILTEC SOLUÇÕES EM T.I LTDA, empresa com sede na ° andar - República, São Paulo - SP, CEP:…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - de Clube Atletico Mineiro

Fls.: 2 Vieira de Mello e Pires de Moraes Advogados Associados Aluízio P. Almeida Vieira de Mello Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 45.a Vara desta Capital Reclamação Trabalhista de n.° CLUBE…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Clube Atletico Mineiro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG . Autos n.° , já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de Clube Atlético Mineiro ,…

Manifestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - de Clube Atletico Mineiro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG . Autos n.° , já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por meio de seus advogados infra- assinados,…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Clube Atletico Mineiro

Fls.: 2 Vieira de Mello e Pires de Moraes Advogados Associados Aluízio P. Almeida Vieira de Mello Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 45.a Vara desta Capital Reclamação Trabalhista de n.° CLUBE…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - de Clube Atletico Mineiro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG . Autos n.° , já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de Clube Atlético Mineiro ,…