Artigo 1 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal 3.802/2018 o Capítulo V,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020121-53.2017.5.04.0281

Acórdão: 0020121-53.2017.5.04.0281 (ROT) Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 786 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Representante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000437-06.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta…

Andamento do Processo n. 1000255-59.2020.5.02.0712 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000255-59.2020.5.02.0712 RECLAMANTE CLEICIMARIA BARBOSA MACEDO ADVOGADO DEJAIR DE ASSIS SOUZA(OAB: 257340/SP) RECLAMADO ATO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI…

Andamento do Processo n. 1000255-59.2020.5.02.0712 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000255-59.2020.5.02.0712 RECLAMANTE CLEICIMARIA BARBOSA MACEDO ADVOGADO DEJAIR DE ASSIS SOUZA(OAB: 257340/SP) RECLAMADO ATO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI…

Página 8741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

Laudo pericial, concluindo pela não caracterização do labor insalubre (ID. 23475c5). Em audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais…

Página 8744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

registro e pagamento das verbas correlatas, retificação da CTPS, adicional de insalubridade e reflexos, nulidade do pedido de demissão, reintegração e pagamento dos salários até a reintegração,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000437-06.2019.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000437-06.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO …

Andamento do Processo n. 5560451.22.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/03/2021 19:39:43 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5560451-22.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1734405 AM 2018/0081260-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1734405 - AM (2018/0081260-4) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDIMIR LIMA DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", …