Artigo 1 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Página 119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

respeito, apenas às controvérsias decorrentes desse contrato que nos termos do art. 1o . Da Lei 9307 /96 não possam ser..., a cláusula 40 elege a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Pois bem. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1633571 SP 2019/0362823-0

patrimoniais disponíveis (art. 1º , da Lei 9.307 /96), não havia razão para afastá-la. Em primeiro lugar, embora tenha... único , e 20 , caput , da Lei 9.307 /96, decidir a respeito da …

Página 4329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

). Alega violação aos artigos 1º, 3º, 4º §1º e 31 da Lei 9.307/96, 502, 503, 505, 515, 1.022, inciso II, do Código.... 108). Contrarrazões (mov. 112). Quanto ao artigo 1.022, inciso II, do referido …

Andamento do Processo n. 5355482-57.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

da arbitragem, enseja a aplicação do artigo 5º da Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, que prescreve não haver... e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei

Andamento do Processo n. 5294762.15.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

patrimoniais disponíveis. Essa é a literalidade do artigo 1º da Lei 9.307/96, que regula a convenção de arbitragem..., ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307

Página 2625 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Essa é a literalidade do artigo 1º da Lei 9.307/96, que regula... em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020)” (Grifei) Ademais, tratando-se de relação …

Página 4218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

a expor. Dispõe o artigo 1º da Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), que as pessoas capazes..., o artigo 3° do Estatuto Processual Civil permite a possibilidade da …
Ludmila Vital, Advogado
há 11 dias

A Aplicação da Arbitragem como Forma de Resolução de Conflitos no Sistema Internacional Tributário

, a Lei reguladora da mesma no plano interno brasileiro é a Lei 9.307/1996, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1ºAs.... Uniformização. Mecanismo. Arbitragem. 1 TEORIAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO …

Página 2907 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

. Dispõe o artigo 1º da Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), que as pessoas capazes podem... optar pela arbitragem para dirimir conflitos relacionados a direitos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017250-11.2014.8.19.0209

a direitos patrimoniais disponíveis e desde que envolvam apenas pessoas maiores e capazes (Lei 9.307/96, art. 1º... de sucumbência impõe uma interpretação sistemática do art. 85, § 2º c/c art. 1º…