Art. 1 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Página 2930 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

de partes e da parcialidade do árbitro. Conforme dispõe o artigo 1º , da Lei n. 9.307 /96, as pessoas capazes podem optar.... (Redação dada pela Lei 13.129 , de 2015) (Vigência). Artigo. 26. São …

Página 2931 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

ao direito de ação, ou constitua ofensa a qualquer princípio constitucional. Conforme dispõe o artigo 1º , da Lei n. 9.307... a instituição do compromisso arbitral (inteligência do artigo 20 da Lei

Andamento do Processo n. 1001595-07.2019.5.02.0087 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

). A arbitragem destina-se a resolver “...litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis...” (Lei n. 9.307/96... do E. TRT/SP: TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. …

Página 15859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

/96, art. 1º), tratando-se, portanto, de solução privada para conflitos de natureza civil. Antes do advento da Lei n...53062). A arbitragem destina-se a resolver “...litígios relativos a direitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10592021820198260100 SP 1059202-18.2019.8.26.0100

compromissória, nos termos da Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, pela qual as sociedades do SISTEMA... da Lei 9.307/96, com a redação dada pela Lei 13.129, de 2015, dispõem que: …

Página 801 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2020

art. 1º, § 1º, da Lei Federal 9.307/96. 27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara... 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1…

Andamento do Processo n. 1001321-55.2019.5.02.0083 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

enuncia o art. 1º da Lei 9.307/96, a arbitragem é meio apto a compor litígios que versem sobre direitos patrimoniais... ou mediante a sua concordância expressa , nos termos previstos na Lei no9.3…

Andamento do Processo n. 1001321-55.2019.5.02.0083 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

. – ACORDO ARBITRAL Conforme enuncia o art. 1º da Lei 9.307/96, a arbitragem é meio apto a compor litígios que versem... expressamente a possibilidade de utilização da Lei de Arbitragem em …

Página 1085 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2020

art. 1º, § 1º, da Lei Federal 9.307/96. 27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara... 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1…

Página 10031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

. – ACORDO ARBITRAL Conforme enuncia o art. 1º da Lei 9.307/96, a arbitragem é meio apto a compor litígios que versem... expressamente a possibilidade de utilização da Lei de Arbitragem em …