Artigo 1 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000983-15.2021.5.10.0016 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000983-15.2021.5.10.0016 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE FRANCISCO HERMES ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (OAB: 145017/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0000983-15.2021.5.10.0016 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000983-15.2021.5.10.0016 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE FRANCISCO HERMES ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO (OAB: 145017/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO…

Página 4850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Março de 2024

Assim constou da r. sentença: "B - COMPROMISSO ARBITRAL A reclamada requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, por não ter o autor submetido sua pretensão à arbitragem. Aduziu que o…
0
0

Página 4871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Março de 2024

Por conseguinte, rejeito a arguição". A Reclamada renova o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. Alega que o Recorrido, na condição de sócio responsável por sua corretora de…
0
0

Página 694 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2024

Certifico que, por ora, abstive-me de expedir o Precatório/ROPV conforme determinado, visto que a planilha apresentada (pág. 249-251) não inclui a soma total dos juros. Portanto, a parte exequente…
0
0

Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2024

FRUSTRAÇÃO SUPORTADA PELA AUTORA, QUANTO À REALI ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SUA CONDUTA CLARAMENTE CAUSOU DANOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. ISSO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS…
0
0

Publicação do processo nº 0800050-59.2024.8.12.0028 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2024 Processo 0800050-59.2024.8.12.0028 - Compromisso Arbitral - Pagamento Autor: Milenar Transportes Ltda Me. -…

Andamento do Processo n. 0020541-92.2016.5.04.0281 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020541-92.2016.5.04.0281 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Agravado PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. Advogado Dr. Márcio Ferezin…

Andamento do Processo n. 3474700-24.2009.5.09.0005 - RRAg - 26/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-3474700-24.2009.5.09.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Embargante e EMPRESA TEJOFRAN DE Embargado SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Advogada Dra.

Página 938 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

de urgência, para determinar a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, bem como que a requerida se abstenha de efetuar restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou sua…
0
0