respeito, apenas às controvérsias decorrentes desse contrato que nos termos do art. 1o . Da Lei 9307 /96 não possam ser..., a cláusula 40 elege a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Pois bem. A …
Artigo 1 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1633571 SP 2019/0362823-0
patrimoniais disponíveis (art. 1º , da Lei nº 9.307 /96), não havia razão para afastá-la. Em primeiro lugar, embora tenha... único , e 20 , caput , da Lei nº 9.307 /96, decidir a respeito da …
Página 4329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
). Alega violação aos artigos 1º, 3º, 4º §1º e 31 da Lei 9.307/96, 502, 503, 505, 515, 1.022, inciso II, do Código.... 108). Contrarrazões (mov. 112). Quanto ao artigo 1.022, inciso II, do referido …
Andamento do Processo n. 5355482-57.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO
da arbitragem, enseja a aplicação do artigo 5º da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que prescreve não haver... e celeridade. A propósito, os artigos 3º, 4º e 9º, da aludida Lei …
Andamento do Processo n. 5294762.15.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO
patrimoniais disponíveis. Essa é a literalidade do artigo 1º da Lei 9.307/96, que regula a convenção de arbitragem..., ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307…
Página 2625 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020
litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Essa é a literalidade do artigo 1º da Lei 9.307/96, que regula... em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020)” (Grifei) Ademais, tratando-se de relação …
Página 4218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020
a expor. Dispõe o artigo 1º da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), que as pessoas capazes..., o artigo 3° do Estatuto Processual Civil permite a possibilidade da …
A Aplicação da Arbitragem como Forma de Resolução de Conflitos no Sistema Internacional Tributário
, a Lei reguladora da mesma no plano interno brasileiro é a Lei 9.307/1996, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1ºAs.... Uniformização. Mecanismo. Arbitragem. 1 TEORIAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO …
Página 2907 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020
. Dispõe o artigo 1º da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), que as pessoas capazes podem... optar pela arbitragem para dirimir conflitos relacionados a direitos …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017250-11.2014.8.19.0209
a direitos patrimoniais disponíveis e desde que envolvam apenas pessoas maiores e capazes (Lei nº 9.307/96, art. 1º... de sucumbência impõe uma interpretação sistemática do art. 85, § 2º c/c art. 1º…