Art. 5, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653619 RJ 2015/0009819-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.619 - RJ (2015/0009819-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E OUTR...

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2015

25/05/2009, grifei). Quanto à alegada violação aos arts. 1.062 do CC/1916 e 1º do Decreto 22.626/1933, verifico que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre os referidos...

Página 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2015

Brasília (DF), 10 de março de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente (1592) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.784 - PE (2014/0143878-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE :...

Página 1756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2014

1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O prazo de 30 dias para a...

Página 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 294863 SC 2006.029486-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Paulo Roberto Camargo Costa Data: 2010-03-22 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 14907 SC 2002.72.00.014907-2

D.E. Publicado em 02/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2002.72.00.014907-2/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBGTE : SOC/ DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIG ADVOGADO : Fabi...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 14907 SC 2002.72.00.014907-2

D.E. Publicado em 02/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2002.72.00.014907-2/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBGTE : SOC/ DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIG ADVOGADO : Fabi...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 294863 SC 2006.029486-3

Gabinete Juiz Paulo Roberto Camargo Costa Apelação Cível n. 2006.029486-3, de Itajaí Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULAS DE CRÉDITO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 14907 SC 2002.72.00.014907-2

D.E. Publicado em 02/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2002.72.00.014907-2/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBGTE : SOC/ DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIG ADVOGADO : Fabi...