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23 de abril de 2019
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10732224820188260100 SP 1073222-48.2018.8.26.0100

na sentença arbitral, em violação ao disposto no artigo 26 da Lei 9.307 /1996. Salienta que está em liquidação... nos incisos previstos no artigo 32 da Lei 9.307 /1996. Por fim, aduz que todas as questões relevantes foram apreciadas... do artigo 33, § 2º da Lei 9.307 /1996. Após haver sido decretada a liquidação extra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20073097720198260000 SP 2007309-77.2019.8.26.0000

). Especificamente quanto ao que interessa neste litígio, dispõe a Lei 9.307/1996 que a sentença proferida pelo árbitro... 2007309-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, é agravado CARGILL... AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007309-77.2019.8.26.0000 31ª Câmara de Direito...

Andamento do Processo n. 0407416.36.2016.8.09.0011 - 21/04/2019 do TJGO

e o árbitro decidirá com base nas regras de direito e nos moldes preconizad na Lei n.º 9.307 , de 23 de setembro de 1996." 2.6... os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta... , da Lei 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem p...

Andamento do Processo n. 0407416.36.2016.8.09.0011 - 21/04/2019 do TJGO

e nos moldes preconizad na Lei n.º 9.307 , de 23 de setembro de 1996." 2.6 Contudo, apesar da parte apelante ter assinado... initio , estabelece a Lei 9.307 /96, que regula a convenção de arbitragem: “Art. 1º As pessoas capazes de contratar... compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisito...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

14º, da Lei Federal 9.307/1996. §3. Os árbitros nomeados terão competência para decidir todas as questões que lhe... de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei 9.307/1996. §10. Cada parte envolvida arcará... deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 122535920198260000 SP 0012253-59.2019.8.26.0000

n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), cessando... acrescentando as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a indicar, por similitude, que a execução..., tratadas especialmente na Lei 9.279/1996, e franquia (Lei 8.955/1994” (gri...

Inteiro Teor. 7155699820188070001 DF 0715569-98.2018.8.07.0001

, isso não afasta a relação consumerista em questão. A Cláusula Compromissória, nos termos no artigo 4º da lei 9.307/1996 (Lei... CANTARINO Acórdão 1165018 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇAO... da Cláusula Compromissória para convenção da solução de litígios pela arbit...

Inteiro Teor. 7024489120188070004 DF 0702448-91.2018.8.07.0004

pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96... os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia... IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, pas...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 22003703420188260000 SP 2200370-34.2018.8.26.0000

-competência insculpido no artigo 8º , § único , da Lei 9.307 /96, bem como dos termos do V. Acórdão proferido nos autos... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000288784 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno ... São Paulo AGRAVO INTERNO 2200370-34.2018.8.26.0000/50001 AGRAVANTE: EDP...

Andamento do Processo n. 1118358-68.2018.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/04/2019 do TJSP

formulados são improcedentes. Estabelece o art. 32 da Lei 9.307 /96 as hipóteses de nulidade da sentença arbitral: Art. 32.... Contudo, não obstante a inexistência de aceitação expressa, vislumbra-se a exceção contida no § 2º do art. 4º da Lei 9.307 /96... de manifestação expressa. Manifestação já houve, e em ma...

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