Arbitragem e mediação no agronegócio

regulamentadas pelas leis 9.307 de 1996 e 13.140 de 2015 , respectivamente. Os métodos adequados de resolução de conflitos são...Arbitragem e mediação no agronegócio Diante do progresso do setor …

Página 3962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

.PROCESSO : 0098240.72.2017.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) POLO ATIVO...

Página 15395 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

°, da Lei9.307/96). O art. 256 do CPC estabelece: “Art. 256. A citação por edital será feita: (…) II - quando ignorado... para a obtenção do devido processo legal. Pois bem. Pelo que se extrai …

Página 15553 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

Pg. 15553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2020 A Lei 9.307/96, no artigo... COMPROMISSÓRIA. CORTE DE ARBITRAGEM ESTIPULADA PARA DIRIMIR POSSÍVEIS …

Página 15887 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

Comum, considerando que a Lei 9.307/96 não conferiu poderes coercitivos ao juízo arbitral. A propósito: “EMBARGOS... . 9.307/96 não conferiu à arbitragem os poderes coercitivos que são …

Página 17197 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, da Lei 9.307/96 no caso em comento, é de ser reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a ação... que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, inc. VII), …

Página 17198 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo... do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Incidência da …

Página 17206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

9.307/96 no caso em comento, é de ser reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a ação proposta... a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, inc. VII), ainda que …

Página 17207 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder... dos autos. Incidência da súmula 543 do STJ. Ainda que o julgador singular …

Página 4491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder... da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da …