Art. 5, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273358 PE 2011/0200926-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B RECORRIDO : ...

Andamento do Processo n. 2011/0200926-6 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2650) RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.358 - PE (2011/0200926-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) - PE000795B...

Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na condição de responsável tributário,...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00115882320164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011588-23.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011588-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00061217920104036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006121-79.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.006121-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Caixa...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00084762420084036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008476-24.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.008476-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS...

Andamento do Processo n. 2011/0115455-3 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

(7374) RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.211 - RN (2011/0115455-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNPEC - FUNDAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO : CAIO FÁBIO...

Página 4583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2016

contribuições' (STF, RE 378144 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 22-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02188-03 PP-00497). 2. A isenção da CPMF, prevista no art. 3o,...

Página 4584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2016

8. Apelação da FUNPEC desprovida. Apelação da CAIXA parcialmente provida." Em seu Recurso Especial, à luz dos arts. 5º, LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, a parte ré defende, em síntese, que...

Andamento do Processo n. 0025017-91.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2015 do TRF-3

00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro (a) : PRODUBAN SERVICOS...