Art. 5 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035423720164047208 SC 5003542-37.2016.4.04.7208

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50099165620174047201 SC 5009916-56.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5009916-56.2017.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: SANTIAGO AGUIAR...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426585320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042658-53.2000.4.03.6100 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCIPÍOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGU...

Andamento do Processo n. 0042658-53.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO : SP154367 RENATA SOUZA ROCHA e...

Página 1515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

V - Despacho citatório proferido em02.04.1997, antes, portanto, da entrada emvigor da Lei Complementar nº 118/05, em09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50099588920144047208 SC 5009958-89.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5009958-89.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: WILLIAM TRINDADE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044280220174047111 RS 5004428-02.2017.4.04.7111

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50452677820124047100 RS 5045267-78.2012.4.04.7100

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Andamento do Processo n. 1.705.521 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(2967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.521 - SP (2017/0257749-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA -...