Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577537 PR 2016/0007768-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1577537 - PR (2016/0007768-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PROJECON ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI E OUTRO(S) - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Página 3666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Eis a situação presente in casu. A Caixa Econômica Federal como agente de retenção, isto é, o substituto tributário que:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587338 SP 2016/0050679-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1587338 - SP (2016/0050679-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Obras Sociais Universitárias e Culturais contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª …

Andamento do Processo n. 1818030 - Agravo em Recurso Especial - 05/02/2021 do STJ

de renda é devido à alíquota de 3% (três por cento), conforme dispõe o § 4º do artigo 27 da Lei 10.833 /2003. 2..., os questionamentos efetuados nos embargos declaratórios: - sobre a incidência …

Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

n. 9.311/1996 e 1° da Lei n. 1.533/1951 foram violados, sob o fundamento de que o Diretor do Banco Itaú é parte... social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal. 5. Em complemento, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013011-85.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013011-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PRODUBAN…

Página 1712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

seriamsujeitos oubeneficiados pela alíquota zero do tributo, prevista no artigo 8°, III, da Lei9.311/1996: "Art. 8... a CPMF que, segundo a autoridade fiscal, deixoude ser recolhida, comfundamento …

Página 1713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

legislação da CPMF trata desta possibilidade. O parágrafo 2° do artigo 5° da Lei 9311/96 determina a responsabilidade... supletiva do contribuinte no caso de haver falta de retenção." De fato, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5003542-37.2016.4.04.7208 SC 2019/0347386-3

, em sessão de julgamento realizada em 22-11-2007, decidido que '1. Os arts. 11, §§ 2º e 3º, da Lei 9.31196, e 5º e 6º..., devendo o contrário ser provado. 4. Não há vício de …