Art. 4, inc. V da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 4° São contribuintes:
V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° .

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3638 PR 2001.70.02.003638-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19389 PR 2003.70.00.019389-9

TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1294 RS 2001.71.02.001294-6

TRIBUTÁRIO. CPMF. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE. ENDOSSO ÚNICO. Precedentes do STJ e desta Corte no sentido de que a Circular 3001 /2000 não implicou vedação ao endosso único …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0063611-82.1999.4.05.0000 AL 0063611-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009974-41.2005.4.05.8300 PE 0009974-41.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 A imunidade prevista no art. 145 , parágrafo 1º da CF não impede a incidência do CPMF sobre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3638 PR 2001.70.02.003638-9

CPMF. ADCT. LEI 9.311 /96. CIRCULAR 3001 /2000 DO BACEN. CHEQUE.ENDOSSO ÚNICO. - Vige em nosso ordenamento regra antielisão admitindo apenas um único endosso nos cheques pagáveis no País (art. 17 , …