Art. 4, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 4° São contribuintes:
II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo ED Ap : AGV 0000977-04.2012.8.08.0024

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA APELAÇÃO CÍVEL N.  0000977-04.2012.8.08.0024. AGRAVANTE⁄AGRAVADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. AGRAVADO⁄AGRAVANTE: OSÓRIO FARIAS DO SACRAMENTO FILHO. ...

Andamento do Processo n. 0000977-04.2012.8.08.0024 - Agravo - 04/09/2015 do TJES

54- Agravo ED Ap Nº 0000977-04.2012.8.08.0024 (024120009774) VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE OSORIO FARIAS DO SACRAMENTO FILHO Advogado (a) NICOLLY PAIVA DA SILVA AGVDO TOKYO MERINE SEGURADORA S A...

Página 139 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2015

(Diário de Justiça), eis que a intimação constante dos autos não foi dirigida ao Procurador do ente municipal, mas apenas ao advogado do impetrante. 4) Recurso conhecido e provido, para reformar a...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo ED Ap : AGV 00009770420128080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 25 de agosto de 2015 AGRAVO ED AP Nº 0000977-04.2012.8.08.0024 (024120009774) - VITÓRIA - 2ª...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-ED-AIRR 1815 1815/2001-114-15-40.9

TST - E- ED -AIRR - 1815/2001-114-15-40.9 - Data de publicação: 29/10/2009 PROC. Nº TST-E- ED -AIRR-1815/2001-114-15-40.9 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -AIRR-1815/2001-114-15-40.9 A C Ó R D Ã O SDI-I RMW/d...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO D...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19389 PR 2003.70.00.019389-9

TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0063611-82.1999.4.05.0000 AL 0063611-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO...