Art. 4, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 4° São contribuintes:
I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - DF020005 ANDRE LUIS...

Página 4882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante sustenta que a...

Andamento do Processo n. 2017/0190386-6 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466...

Página 3626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

de improbidade administrativa; (2) à falta de individualização da conduta do recorrente; (3) à ausência de indicação do elemento subjetivo e da demonstração de que o recorrente teria ciência dos...

Andamento do Processo n. 2017/0190386-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.255 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA ADVOGADO : CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS...

Página 3147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

pelos demais corréus; (4) falta de clareza quanto à identificação dos benefícios supostamente auferidos pelo recorrente; (5) à questão da ilegitimidade ativa do MPDFT e da incompetência da Justiça...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00115882320164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011588-23.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011588-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0025017-91.2015.4.03.0000 SP 0025017-91.2015.4.03.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÕES FISCAIS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS. SUBTERFÚGIO PARA ...

Andamento do Processo n. 0025017-91.2015.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 05/02/2016 do TRF-3

00299 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025017-91.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro(a) :...

Página 1402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2016

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA AGRAVADO(A) : GLOBAL TRANSPORTES E SERVICOS...