Art. 4 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 4° São contribuintes:
I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros;
II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ;
III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ;
IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ;
V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50452677820124047100 RS 5045267-78.2012.4.04.7100

a denúncia é regulada pelos artigos 1º e 6º da Lei Complementar 105/01 e art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96... de sigilo: (...) III - o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6

era isenta da citada contribuição (art. 2º, inciso I, c/c o art. 4º, inciso I, e art. 17, todos da Lei 9.311/96.... 2º, inciso I, c/c o art. 4º, inciso I, e art. 17, todos da Lei 9.311/96 e …

Página 4882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, e art. 17, todos da Lei 9.311/96 e REsp 538.705/PR) (fls. 2366/2367 e-STJ). Requer sejam acolhidos os embargos... sujeito passivo da CPMF e que a operação era isenta da citada contribuição (art.…

Andamento do Processo n. 2017/0190386-6 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466…

Página 3626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

de improbidade administrativa; (2) à falta de individualização da conduta do recorrente; (3) à ausência de indicação do elemento subjetivo e da demonstração de que o recorrente teria ciência dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50429882620154047000 PR 5042988-26.2015.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5042988-26.2015.4.04.7000/PR RELATOR : Nivaldo Brunoni APELANTE : PAULO ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO : DANIEL LAUFER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. CRIME…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00055719320094036182

PROC. -:- 2009.61.82.005571-6 AC 1675239 D.J. -:- 14/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005571-93.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.005571-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :…

Andamento do Processo n. 2017/0190386-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.255 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA ADVOGADO : CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS…

Página 3147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

pelos demais corréus; (4) falta de clareza quanto à identificação dos benefícios supostamente auferidos pelo recorrente; (5) à questão da ilegitimidade ativa do MPDFT e da incompetência da Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 283197 SE 2013/0021691-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.197 - SE (2013/0021691-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WESLEY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 GILBERTO …